norma nº 1/2017

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2017
DATA: 10/05/2017
SÚMULA: Altera o Decreto n.º 01/2015, que institui a
Câmara Mirim no Município de Pinhão e estabelece
diretrizes para o seu funcionamento.
Autoria: Luciano Henrique Padilha, Luzyanna Rocha
Tavares, Jerson Costa Antunes e Rodrigo Dellê Lima.
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A Câmara Municipal-de Pinhão, Estado do Paraná; aprovou e
eu Presidente, nos termos do arts. 26, IV, 60, $$ 1º e 2º, IX. da Lei Orgânica Municipal, arts.
39, 1 e VI, 39, VI, da Constituição Federal e arts. 28, IV, 37, V, do Regimento Interno,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Altera o art. 9.º do Decrew vegisiativo n.º 01/2015,
o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9.º As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão
ordinária e mensalmente, sendo em regra na primeira quinta-feira de cada mês a partir das
quatorze horas e até no máximo às dezesseis horas e tendo como local o plenário do Poder
Legislativo do Município de Pinhão, onde a cada sessão ficará de responsabilidade de cada
escola participar das sessões com uma turma de sua escolha.”
Art. 2.º Ficarão incluídos no Decreto n.º 01/2015 os arts. 14-
A, 14-Be 14-C, com as seguintes redações:
“Art. 14-A A cada legislatura o Vereador Mirim eleito e seu
Suplente terá direito à um kit de material personalizado (agenda. estojo. mochila e camiseta
que identifiquem a Câmara Mirim).
Art. 14-B Que a cada Legislatura sejam oportunizadas 2
viagens, sendo uma regional e outra estadual de caráter cultural e histórico.
Art. 14-€ Que a cada sessão seja disponibilizado um lanche
para os Vereadores e para a escola que estiver participando da sessão.”
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação. revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, 52.º Ano
de Emancipação Política.
ama O RODRIGUES BASTOS
Presidente da Câmara Municipal
Gestão 2017-2018
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