norma nº 2.173/2021

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LEI N.º 2.173/2021 
DATA: 07/10/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Juventude de Pinhão e dá outras providências. 
Autoria dos Vereadores: Vinícius Dartanhã Terleski de 
Oliveira e Luzyanna Rocha Tavares. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Capítulo I 
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA 
Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Juventude - 
CMJ, órgão colegiado de caráter propositivo, fiscalizador e consultivo da política de 
juventude, visando a garantia e ampliação de direitos, a integração e a participação da 
juventude no processo social, econômico, político e cultural no âmbito do Município 
de Pinhão, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 2.º Considera-se jovem a pessoa com idade igual ou 
superior a 15 anos e não superior a 29 anos. 
Art. 3.º Compete ao Conselho Municipal de Juventude: 
I - discutir, elaborar, aprovar e propor políticas públicas 
municipais de forma a fazer cumprir a Política Nacional de Juventude no âmbito do 
município de Pinhais, observada a legislação em vigor; 
II - acompanhar a elaboração, avaliar o planejamento e a 
execução das políticas públicas voltadas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos 
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da juventude, bem como fiscalizar a aplicação de recursos relativos à competência 
deste Conselho; 
III - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e 
pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da juventude; 
IV - inscrever as entidades governamentais e não 
governamentais de atendimento e defesa dos direitos da juventude, de acordo com 
critérios e requisitos estabelecidos na legislação em vigor, mantendo cadastro dessas 
entidades atualizado; 
V - promover o intercâmbio com entidades públicas e
privadas, organismos nacionais e internacionais visando atender a seus objetivos; 
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados 
pelos órgãos governamentais e não governamentais de atendimento e defesa de 
direitos da juventude, indicando as medidas pertinentes para as eventuais adequações; 
VII - receber petições, denúncias, reclamações, 
representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados 
aos jovens, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os 
aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis; 
VIII - convocar a Assembléia Geral e a Conferência 
Municipal de Juventude; 
IX - elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno deste 
Conselho; 
X - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de 
seus conselheiros membros. 
Capítulo II 
DA COMPOSIÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO 
Art. 4.º O Conselho Municipal de Juventude de Pinhão é 
composto paritariamente por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, 
podendo ser governamentais e não governamentais, assim distribuídos: 
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I - 2 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo 
Municipal, componentes de secretarias ou órgãos que atuem com a Juventude; 
II - 2 (dois) representantes da Câmara Municipal de Pinhão; 
III - 6 (seis) representantes com idade entre 15 a 29 anos, 
vinculados a entidades representativas da sociedade civil, em regular funcionamento e 
diretamente ligadas à proteção, defesa de direitos ou ao atendimento ao jovem e que 
atuem com atividades continuadas na área de Juventude. 
§ 1.º Para poderem credenciar-se, as entidades referidas no 
inciso II deste Artigo deverão preencher os seguintes requisitos; 
a) estarem legalmente constituídas; 
b) não possuírem fins lucrativos; 
c) comprovarem o trabalho direto ou indireto com jovens; 
d) ser reconhecida a idoneidade das pessoas que compõem 
os seus quadros; 
e) tratando-se de entidades com trabalho direto, atenderem 
aos requisitos específicos de cada programa que desenvolvem. 
§ 2.º O credenciamento dos candidatos representantes das
entidades da sociedade civil será feito de acordo com o que dispuser o Conselho 
Municipal de Juventude, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
§ 3.º A nomeação e posse dos membros do Conselho 
poderá ser realizada por ato do Chefe (a) do Poder Executivo. 
§ 4.º O mandato dos membros do Conselho será de dois 
anos, sendo permitida apenas uma recondução, não será remunerado e não implicará 
em vínculo com o poder público, mas será considerado de relevante interesse público. 
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Art. 5.º O Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Juventude regulará os casos de substituição dos membros efetivos pelos suplentes, 
bem como os casos de impedimentos, perda do mandato e vacância. 
Art. 6.º Os representantes da sociedade civil deverão ser 
eleitos em Assembléia Geral para esse fim, que poderá ser convocada pelo Conselho 
Municipal de Juventude e sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral, na forma 
estabelecida pelo Regimento Interno. 
Art. 7.º Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, a
Assembléia Geral do Conselho Municipal de Juventude, com representação dos 
diversos setores da sociedade, com a finalidade principal de promover a realização das 
eleições para os membros do Conselho, representantes da sociedade civil, citados no 
art. 4.º, inciso II, desta Lei. 
§ 1.º A convocação da Assembléia para a primeira 
formação do Conselho Municipal de Juventude de Pinhão poderá ser feita pelo Poder 
Executivo, nos termos do decreto que vier a regulamentar esta lei. 
§ 2.º As Assembleias do Conselho Municipal de Juventude
serão amplas e previamente divulgadas. 
 
 § 3.º A Assembleia Geral terá plena autonomia para 
praticar todos os seus atos, especialmente aqueles voltados à consecução do pleito. 
 
 § 4.º A Assembleia Geral terá sua organização e suas 
normas de funcionamento definidas em regimento próprio, elaborado e aprovado pelo 
Conselho Municipal de Juventude de Pinhão. 
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Capítulo III 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
Art. 8.º O Conselho Municipal da Juventude, possuirá a 
seguinte estrutura: 
I - Diretoria Executiva, composta por Presidente, Vice￾Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário; 
II - Comissões de trabalho constituídas por Resolução do 
Conselho; e 
III - Plenário. 
§ 1.º A Diretoria será eleita na primeira reunião após a
posse do Conselho, pela maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência 
destes pelos respectivos suplentes. 
§ 2.º Será respeitada a paridade e a alternância entre 
representação governamental e não governamental na eleição para presidente e vice￾presidente, que terão o mandato de 1 ano. 
Art. 9.º O Chefe do Executivo Municipal poderá indicar a 
Secretaria Municipal de Assistência Social ou outro órgão municipal responsável pela 
execução da Política de Juventude, que poderão prestar o necessário apoio técnico, 
administrativo e financeiro, para consecução das finalidades do Conselho Municipal 
de Juventude. 
Art. 10. A organização e o funcionamento do Conselho 
Municipal de Juventude serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por 
ato próprio do referido Conselho, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus 
membros. 
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Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as 
funções internas, frequência, data e local das reuniões do Conselho, critérios de 
votação, quórum de deliberação, grupos de trabalho, bem como todas as demais 
normas relativas ao seu funcionamento. 
Art. 11. Todas as reuniões do Conselho Municipal de 
Juventude serão públicas, abertas à participação popular e precedidas de ampla 
divulgação. 
Art. 12. O Conselho Municipal de Juventude reunir-se-á 
ordinariamente, conforme definido em seu Regimento Interno e extraordinariamente 
quando convocado pelo seu presidente ou pela maioria absoluta de seus membros. 
Art. 13. Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, 
preferencialmente em ano distinto ao da Assembléia Geral do Conselho Municipal de 
Juventude, a Conferência Municipal de Juventude de Pinhão, com representação dos 
diversos setores da sociedade, coma finalidade principal de propor e discutir diretrizes 
para formulação de políticas públicas voltadas para a juventude. 
§ 1.º A Conferência Municipal de Juventude terá plena 
autonomia para praticar todos os seus atos. 
§ 2.º A Conferência Municipal de Juventude terá sua 
organização e suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio, 
aprovado pelo Conselho Municipal de Juventude de Pinhão. 
§ 3.º A Conferência Municipal de Juventude de Pinhão será 
ampla e previamente divulgada. 
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Capítulo IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 14. O Conselho Municipal de Juventude terá prazo de 
vigência indeterminado e considerar-se-á instalado com a publicação dos nomes dos 
integrantes da primeira composição no órgão de imprensa oficial do município e sua 
respectiva posse. 
Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar a 
presente lei após a sua publicação. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
07/10/2021, edição 3746, pág. 5A