norma nº 2.174/2021

Vando Dad
ESTADO DO PARANÁ
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LEI N.º 2.174/2021
DATA: 13/10/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Plano Plurianual do
Município de Pinhão para o quadriênio de 2022 a 2025, PPA 2022-2025, em
cumprimento ao disposto no $ 1º, do art. 165, da Constituição Federal, de 5 de
Ê outubro de 1988, e no inciso |, Il e Il, do $ 3º, do art. 159, da Lei Orgânica do
E Município de Pinhão, estabelecendo, para o período, os programas com os seus
E respectivos objetivos, indicadores, recursos e principais iniciativas.
g Art. 2.º Integram o Plano Plurianual 2022-2025:
E Il. diretrizes, objetivos e metas para as ações
tá municipais de execução plurianual;
ll. investimentos de execução plurianual;
ê ll. gastos com a execução de programas de
E duração continuada.
ã Art. 3.º Os programas constantes do Plano
Plurianual serão observados anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na
Lei Orçamentária Anual e nas Leis de Abertura de Créditos Adicionais que as
modifiquem.
Art. 4.º A inclusão, a exclusão ou a alteração de
programa, indicador, unidade de medida e principais iniciativas, serão propostas
pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Art. 5.º Os valores financeiros são estimativos, não
se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis
orçamentárias e em seus créditos adicionais.
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Art. 6. º A revisão do Plano Plurianual, quando
necessária, será encaminhada ao Poder Legislativo por meio de projeto de lei
específico ou de acordo com o art. 160 e art. 161 da Lei Orgânica do Município de
Pinhão.
Art. 7. º Fica estabelecido em cumprimento a
Emenda Constitucional n.º 86/2015 que altera os arts. 165, 166 e 198 da
Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação
orçamentária que especifica o Orçamento Impositivo das emendas parlamentares,
de acordo com o que estabelece o art. 159 — A, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 8. º O Poder Executivo divulgará em meio
eletrônico, o Plano Plurianual aprovado e suas alterações.
Art. 9. º Os procedimentos orçamentários anuais
constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.
Art. 10. º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro
de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte e um, 56.º Ano de Emancipação Política.
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