| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2.175 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 531.971,08 (quinhentos e trinta e um mil novecentos e setenta e um reais e oito centavos). |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 2.175/2021 DATA: 13/10/2021 Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 531.971,08 (quinhentos e trinta e um mil novecentos e setenta e um reais e oito centavos) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 531.971,08 (quinhentos e trinta e um mil novecentos e setentae um reais e oito centavos) Suplementação o z 07.000.00.000. o SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ; 07.002.00.000. S000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE & 07.002.10.122.0017. Aplicação do Orçamento Impositivo nas E 2.067. Ações da Sáude da 803- 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00 no 4.4.90.51.00.00 ad Es OBRAS E INSTALAÇÕES 330.000,00 11.000.00.000.0000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, z 0.000. MRE. “o E 11.003.00.000.0000. FUNDO AÚNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 11.003.18.541.0009. Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Meio “ 2.126. Ambiente 802 - JUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 71.971,08 3.3.90.39.00.00 JURÍDICA Total Suplementação: 531.971,08 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64. Redução ( 07.000.00. nu SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD 07.002.00.000. So00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO» TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ www.pinhao.pr.gov.br 07.002.10.122.0017. Aplicação do Orçamento Impositivo nas 2.067. Ações da Sáude 265- 1000 MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00 3.3.90.30.00.00 264 - MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 3.3.90.30.00.00 266 - OUTROS SERVIÇOS DE 130.000,00 3.3.90.39.00.00 TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA id SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E HABITAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 14,008.00.000.0000.0 11.003.18.541.0009. Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Meio 2.126: Ambiente 651- 3871 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 44.90.520000 — 71.971, Total Redução: 531.971,08 Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano de Emancipação Política. Prefeito Municipal