norma nº 6/2025

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
RESOLUÇÃO N.º 06/2025
DATA: 27/11/2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pinhão;
Considerando a aprovação do Requerimento n.º 27/2025, requerendo a
constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL com o objetivo de acompanhar a questão da
Regularização Fundiária no Município de Pinhão — PR;
RESOLVE:
Art. 1.º 'Nomear e referendar os Vereadores integrantes da COMISSÃO
ESPECIAL N.º 01/2025, sendo: VILMA APARECIDA FERREIRA - Presidente, VINICIUS
DARTANHÃ TERLESKI DE OLIVEIRA -— Relator, e AROLDO ANTUNES DOMINGUES -
Membro.
Art. 2.º Instalar a Comissão Especial n.º 01/2025, sendo que o encerramento da
comissão coincidirá com o término da atual Legislatura, em 31/12/2028.
Art. 3.º A Comissão terá por objetivo acompanhar e tomar parte em todas as
questões, assuntos e ações que se refira ao tema da Regularização Fundiária no âmbito do
Município de Pinhão - PR.
Art. 4.º A Comissão deverá apresentar ao Plenário da Câmara relatórios
semestrais das atividades desenvolvidas.
Art. 5.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês
de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 60 Anos de Emancipação Política.
aulo Levinske Mendes o rique Padilha Vilma Aparecida Ferreira
O
bão P
Presidente 1.º Secretário 2.º Secretário
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br