norma nº 13/2025

 
 
 
 
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ATO N.º 13/2025 
DATA: 11/12/2025 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão; 
Considerando a Resolução n.º 08/2025, de 09/12/2025; 
RESOLVE: 
Art. 1.º Fica declarado recesso administrativo nas dependências da Câmara 
Municipal de Pinhão no período de 22 de dezembro de 2025 a 10 de janeiro de 2026, ocasião 
em que o atendimento ao público e o expediente externo permanecerão suspensos. 
§ 1.º Durante o recesso, serão mantidas atividades internas destinadas ao 
encerramento contábil, financeiro, patrimonial e documental do exercício, conforme 
necessidade administrativa. 
§ 2.º Os Servidores do Poder Legislativo deverão permanecer à disposição e 
se apresentar imediatamente ao serviço, se convocados. 
§ 3.º No caso de excepcional necessidade, poderá ser convocada sessão 
extraordinária. 
Art. 2.º Este Ato entrará em vigor na presente data. 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos onze dias do mês 
de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 60 Anos de Emancipação Política. 
 João Paulo Levinske Mendes Luciano Henrique Padilha Vilma Aparecida Ferreira
 Presidente Primeiro Secretário Segunda Secretária 
Publicado no Boletim Oficial do Município, 11/12/2025, edição 739, pág. 60