norma nº 2.442/2025

LEI N.º 2.442/2025
DATA: 04/12/2025
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre 
os Municípios da Cantuquiriguaçu, com a finalidade de 
constituir o Consórcio Intermunicipal de Assistência Social 
da Cantuquiriguaçu – CIASCANTU, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica ratificado, nos termos do art. 5.º da Lei Federal 
n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções celebrado entre os 
Municípios da Cantuquiriguaçu, que tem por objeto a constituição do Consórcio 
Intermunicipal de Assistência Social da Cantuquiriguaçu – CIASCANTU, conforme 
cópia anexa.
Art. 2.º O Município de Pinhão passa a integrar o 
CIASCANTU como ente consorciado, obrigando-se ao cumprimento das disposições 
constantes do Protocolo de Intenções e de seus instrumentos complementares, 
inclusive no que diz respeito ao aporte de recursos financeiros.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – firmar o Contrato de Consórcio Público e demais 
instrumentos necessários à constituição e funcionamento do CIASCANTU;
II – representar o Município de Pinhão nas Assembleias e 
atos do Consórcio, podendo designar representante legalmente constituído;
III – realizar os repasses financeiros devidos pelo Município 
de Pinhão, conforme deliberado pela Assembleia Geral do CIASCANTU.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, ao quarto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 60.º 
Ano de Emancipação Política.
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Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal