norma nº 2.444/2025

LEI N.º 2.444/2025
DATA: 04/12/2025
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação de 
Moradores da Comunidade Vitória - AMCV.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Moradores da Comunidade Vitória - AMCV, CNPJ n.º 52.876.572/0001-
32, com sede administrativa na Localidade de Faxinal dos Ribeiros, Zona Rural do 
Município de Pinhão – PR.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, ao quarto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 60.º 
Ano de Emancipação Política.
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Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal