norma nº 206/2025

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
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PORTARIA Nº. 206/2025
DATA – 16/12/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Férias;
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art.61, § 2º da Lei nº.1.450/2009.;
R E S O L V E
Art.1º.- CONCEDER 30-(trinta) dias de Férias ao 
Servidor Sr. ROBERTO CARLOS DOS SANTOS, ocupante do Cargo de Provimento 
Efetivo de Assistente Legislativo, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal, de 12
de janeiro de 2026 à 10 de fevereiro de 2026, correspondente ao período de aquisição 
de 26 de maio de 2024 a 25 de maio de 2025.
 Art.2º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam 
revogadas as disposições em contrário.
 Art.3º.- publique-se.
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 16
de dezembro de 2025.
JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES
Presidente da Câmara
Gestão 2025/2026
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 741 – Pg. 68 de 16/12/2025.