norma nº 210/2025

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
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PORTARIA Nº. 210/2025
DATA – 16/12/2025
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
 CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento 
Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão;
 CONSIDERANDO, o Art. 20 § IV da Lei Municipal n.º 
1.451/2009 de 18/06/2009.
 CONSIDERANDO, que o servidor Cleber da Silva Amado 
foi Avaliado pela Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal de 
Pinhão-PR, e teve parecer FAVORÁVEL;
 CONSIDERANDO, o Art. 41 § 4º. da Constituição 
Federal do Brasil;
 CONSIDERANDO, a Resolução n.º 04/2009 de 
28/09/2009 e a Resolução n.º 01/2005 de 10 de outubro de 2005. 
R E S O L V E :
 Art.1º. - CONCEDER ao Servidor Efetivo Sr. CLEBER 
DA SILVA AMADO que ocupa o Cargo de Provimento Efetivo de Oficial Legislativo da 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 2 % (dois por cento) de Avanço 
Horizontal, referente aos 18 (dezoito) anos completos de serviço público municipal em 
18/12/2025, conforme resolução nº 04/2009, de 28/09/2009.
 Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam 
revogada as disposições em contrário.
 
 Art.4º.- Publique-se.
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 16 de 
dezembro de 2025.
JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES
Presidente da Câmara
Gestão 2025/2026
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 741 – Pg. 72 de 16/12/2025.