norma nº 1/2026

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
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PORTARIA Nº. 01/2026
DATA – 12/01/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas 
no Regimento Interno-RI desta Casa de Leis:
 CONSIDERANDO; A Resolução nº. 05/2025 de 08/10/2025, onde 
Dispõe sobre a Concessão de Diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pinhão￾Paraná; 
R E S O L V E:
 Art. 1º.) - Conceder Diárias aos Vereadores, Servidores e 
assessores de vereança para o período de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 
2026.
 Art. 2º.) – As Diárias serão concedidas mediante solicitação por 
Requerimento e Deferida pelo Presidente da Câmara 24 (vinte e quatro) horas antes da 
realização da viagem.
 Art. 3º.) - Ao retornar da referida viagem quem utilizar-se de 
Diárias durante o mês, deverá realizar o relatório da viagem conforme o que determina 
o Item IV do Art.11º.da Resolução nº. 05/2025 de 08/10/2025, e não será concedida 
nova Diária enquanto não apresentar os relatórios pendentes junto ao Setor de 
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal.
 Art. 4º.) – Esta Portaria entra em vigor nesta data, fica revogadas 
as disposições em contrário.
 Art. 5.) – Publique-se.
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 12 de janeiro de 
2026.
JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES 
Presidente da Câmara Municipal de Pinhão
GESTÃO 2025/2026
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 756 – Pg. 01 de 13/01/2026.