norma nº 2.448/2025

LEI N.º 2.448/2025
DATA: 22/12/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder a 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público à 
empresa JOÃO MARCOS WALTER e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir a 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público à empresa JOAO MARCOS 
WALTER, inscrita no CNPJ sob n.° 62.609.489/0001-50, que será beneficiada com o 
terreno Lote n.º 08, da Quadra n.º 04, com área de 220,00 m², localizado na Rua 
Willeim Dilger, Parque Industrial II, sendo este parte integrante da Matrícula n.º 4.362 
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão - PR.
§ 1.º O referido imóvel conta com um Barracão Industrial 
Germinado, com área de 220 m², denominado como Barracão n.º 03.
§ 2.º O restante da área do imóvel integrante da Matrícula nº 
4.362 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR, não faz parte do 
objeto da presente cessão.
§ 3.º Destina-se o imóvel ora concedido à instalação da 
Empresa Concessionária, cujo o ramo de atividades da mesma é industrial.
Art. 2.º A Concessão possuirá prazo de 10 (dez) anos, 
podendo ser renovada.
Art. 3.º A partir da data da publicação desta Lei, a 
concessão Lote n.º 08, da Quadra n.º 04, com a área de 220,00 m², localizado na Rua 
Willeim Dilger, Parque Industrial II, sendo este parte integrante da Matrícula n.º 4.362
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR, caducarão com 
reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Pinhão – PR, se a 
Concessionária ou seus sucessores não cumprirem as especificações a seguir:
I - Não murar ou cercar o terreno, dentro de 60 (sessenta) 
dias a partir da assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso;
II - Não iniciar, dentro de 90 (noventa) dias, as obras de 
construção civil do galpão industrial de sua sede social;
III - Não exercer, não executar, não exercitar, ou alterar a 
finalidade para a qual a referida área foi concedida ou não derem o uso prometido ou o 
desviarem de sua finalidade contratual;
IV - Qualquer forma de negócio ou atividade que a empresa 
vier a exercer, não poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos 
objetivos e finalidades desta concessão que consiste rigorosamente na exploração das 
atividades industriais;
V - Caso a Concessionária locar ou proceder sublocação da 
totalidade ou mesmo parte do imóvel, inclusive do prédio industrial existente ou 
daqueles que vierem a ser constituídos;
VI - Em caso da Empresa Concessionária apresentar estágio 
de ociosidade, bem como apresentar brusca e inexplicável diminuição do seu quadro 
de mão de obra, demonstrando aspectos pré-falimentares;
VII - No caso da Empresa Concessionária, ou ainda pessoa 
física ou entidade jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção 
residencial de qualquer porte no terreno concedido, sob qualquer justificativa, à 
exceção de alojamento, de pequeno porte, que venha ser utilizado por pessoas de 
relacionamento da firma Concessionária;
VIII - De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em 
penhora, dação em pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que 
venha provocar degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão, 
exceto o disposto no art. 3.º desta Lei.
IX - Não apresentar os documentos exigidos nas Leis 
Municipais n.º 35/1990, 1.066/2002 e 1.227/2005.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo 
poderão ser renegociados, desde que, a Empresa Concessionária apresente ao Órgão 
Executivo, relatório demonstrativo das obrigações concretizadas, e justificativas 
daquelas que estão em andamento e por realizar.
Art. 4.º Os imóveis deverão ser destinados exclusivamente 
para construção de barracão, depósito, sendo vedado a construção de residências para 
moradia. 
Art. 5.º A Empresa Concessionária só poderá oferecer o 
imóvel concedido como garantia de hipoteca ou penhor legal em Bancos ou Entidades 
Financeiras Oficiais, a partir da data do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, 
com Carta de Anuência expedida pelo Executivo Municipal.
Art. 6.º Em caso de falência, insolvência ou 
comprometimento do patrimônio ou situação financeira, dissolução da sociedade, ou 
ainda se a Concessionária vier apresentar estágio de ociosidade, com indícios (e ou 
denúncias) de situações pré-falimentares, reverterá ao Município a nua propriedade do 
imóvel concedido; caberá à Prefeitura Municipal de Pinhão a preferência de aquisição, 
até mesmo em hasta pública, sobre as construções e benfeitorias que a 
Concessionária falida tiver edificado, a título de expansão no imóvel, após a data da 
publicação da Lei de Concessão, tomando por base para tal aquisição o valor venal do 
imóvel que serve de cálculo para a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial 
Urbano) que incide sobre o imóvel, ou pelo valor venal arbitrado por período judicial 
designado pelo Juízo da Ação Falimentar.
Art. 7.º Em caso de retomada do imóvel pelo Município, 
através de ação judicial em consequência da degeneração dos objetivos da presente 
concessão por parte da Concessionária, reverterão sem qualquer ônus ou indenização 
à Prefeitura Municipal de Pinhão, a nua propriedade, e as benfeitorias que forem 
edificadas após a data da publicação desta Lei.
Art. 8.º Em caso de sucessão ou transferências de posse 
direta ou indireta do imóvel ora concedido para a Concessionária, o adquirente deverá 
obter a concordância do Executivo Municipal de Pinhão, através de Termo de Anuência 
Específico para o referido fim, e ainda, a nova empresa deverá continuar com 
atividades industriais que não venha provocar a degeneração dos objetivos e 
finalidades desta concessão, bem como diminuir o número de postos de trabalho 
existente no local.
Art. 9.º Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão garantir o 
integral cumprimento desta Lei de Concessão, cabendo a esta fazer a entrega do 
referido imóvel para a Concessionária bem como as benfeitorias já existentes, 
totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem restrições de qualquer 
natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, sequestro, penhora, hipoteca, 
tributos fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até esta data, sob pena 
da concessionária ser ressarcida de todas as despesas que, porventura, venha a ter 
com demandas judiciais que eventualmente venham impedir a concessionária de 
efetuar a produção industrial.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, ao vigésimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte 
e cinco, 60.º Ano de Emancipação Política.
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Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal