norma nº 2.452/2026

LEI N.º 2.452/2026
DATA: 09/01/2026
SÚMULA: Altera a estrutura administrativa e cria 
funções, para cargos de provimento em comissão 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus 
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1.º Fica criado cargo e vaga de Secretário 
Municipal de Obras e Urbanismo, na Tabela I do Anexo I desta Lei, adequando-a a 
estrutura da Administração Pública Municipal.
Art. 2.º Fica alterado o cargo de Secretário Municipal 
de Meio Ambiente, Obras e Urbanismo, passando a ser denominado Secretário 
Municipal de Meio Ambiente, no Quadro Geral de Cargos em Comissão, na Tabela I 
do Anexo I desta Lei, adequando-a a estrutura da Administração Pública Municipal.
Art. 3.º Ficam criados cargos e vagas, e alterado as 
nomenclaturas no Quadro Geral de Cargos em Comissão, na Tabela II do Anexo I 
desta Lei, adequando-a a estrutura da Administração Pública Municipal.
Art. 4.º Fazem parte desta Lei:
I - Anexo I – Tabela I - Secretários Municipais e 
vencimentos, e Tabela II - Cargos Comissionados e vencimentos;
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando a Lei n. º 2.299/2023 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao nono
dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, 61.º Ano de
Emancipação Política.
_________________________
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
N.º DE
VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO DE 
AGENTE POLÍTICO DE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
SUBSÍDIO 
MENSAL
(Lei Municipal 
n.º 2.399/25)
01 Secretário Municipal de Administração 40 H R$ 10.000,00
01 Secretário Municipal de Agricultura e 
Pecuária
40 H R$ 10.000,00
01 Secretário Municipal de Assistência Social 40 H R$ 10.000,00
01 Secretário Municipal de Educação e Cultura 40 H R$ 10.000,00
01 Secretário Municipal de Esportes e Lazer 40 H R$ 10.000,00
01 Secretário Municipal de Finanças 40 H R$ 10.000,00
01 Secretário Municipal de Indústria, Comércio e 
Turismo
40 H R$ 10.000,00
01 Secretário Municipal de Meio Ambiente 40 H R$ 10.000,00
01 Secretário Municipal de Saúde 40 H R$ 10.000,00
01 Secretário Municipal de Infraestrutura 40 H R$ 10.000,00
01 Secretário Municipal da Mulher 40 H R$ 10.000,00
01 Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 40 H R$ 10.000,00
TABELA II
CARGOS COMISSIONADOS
N.º 
VAGAS CARGOS CARGA HORÁRIA SÍMBOLO
SUBSÍDIO MENSAL
(Lei Municipal n.º 2.399/25)
1 Procurador Geral do Município 40 HORAS CC-1 R$ 10.784,32
1 Assessor Especial do Gabinete do Prefeito 20 HORAS CC-1A R$ 7.364,81
1 Chefe Gabinete 40 HORAS CC-2 R$ 4.563,16
25 Diretor Distrital 40 HORAS CC-3 R$ 4.802,77
33 Chefe Divisão Distrital 40 HORAS CC-4 R$ 3.783,60
9 Coordenador 40 HORAS CC-5 R$ 2.694,20
23 Assessor Gabinete 40 HORAS CC-6 R$ 2.342,82