norma nº 2/2026

 
 
 
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RESOLUÇÃO N.º 02/2026 
DATA: 26/03/2026 
SÚMULA: Dispõe sobre as rotinas e procedimentos de 
gerenciamento, controle e uso da frota de veículos da Câmara 
Municipal de Pinhão, cria a função de Gestor de Frota e dá 
outras providências. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno da Câmara, promulga a seguinte Resolução: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - CONCEITOS 
Art. 1.º Esta Resolução disciplina as normas de gerenciamento, 
uso e controle da frota de veículos automotores próprios da Câmara Municipal de Pinhão e 
cria a função de Gestor de Frota. 
Art. 2.º Para efeito desta Resolução adotam-se as seguintes
definições: 
I - Veículos oficiais: veículos destinados ao uso exclusivo em 
serviço, voltados ao atendimento das necessidades das atividades da Câmara Municipal; 
II - Diário de bordo: é um documento tipo planilha que será 
usado como forma de controle do uso do veículo, e terá valor probante para futuras auditorias 
e fiscalizações dos órgãos de controle; seu preenchimento e uso diários são obrigatórios; 
III - Servidor público: quem, embora transitoriamente, exerce 
cargo, emprego ou função pública. 
CAPÍTULO II 
DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS 
 
 
 
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Art. 3.º A frota de veículos da Câmara Municipal de Pinhão 
transitará, obrigatoriamente, portando placas de acordo com os modelos estabelecidos pelo 
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 
Art. 4.º Os veículos oficiais serão identificados nas suas portas 
dianteiras, por meio de adesivos de fundo branco, constando o Brasão com a inscrição 
“Câmara de Pinhão”, em caracteres, sem abreviações, na cor preta. 
CAPÍTULO III 
DA SOLICITAÇÃO DE VEÍCULOS 
Art. 5.º A solicitação de uso de veículo oficial, sempre que 
possível, deverá ser feita com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis ao Gestor de Frota, 
responsável pelo agendamento. 
§ 1.º Na solicitação deverá constar, pelo menos, os seguintes 
dados: 
I - Itinerário a ser cumprido; 
II - Motivo da viagem e utilização; 
III - Número de passageiros, discriminação do material ou do 
equipamento; 
IV - Nome(s) do(s) passageiro(s) e respectivo(s) números de 
telefone e CPF. 
§ 2.º No caso da necessidade do cancelamento do uso do veículo 
oficial, o solicitante deverá contatar o responsável com a antecedência mais breve possível 
desde o conhecimento do fato do cancelamento, pessoalmente ou via comunicação eletrônica, 
permitindo, assim, a realocação do veículo para outro serviço. 
§ 3.º O responsável - ao verificar compatibilidade de horário, 
 
 
 
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destino e tempo de permanência - poderá alocar veículos oficiais de forma compartilhada para 
atendimento de usuários distintos, sempre que os tipos de serviços ou atendimentos 
permitirem. 
§ 4.º Pelo menos 2 (dois) veículos da frota serão reservados para 
demandas dentro do Município, com agenda preestabelecida, sendo um dia para cada 
Vereador, para que todos possam utilizar uniformemente. 
§ 5.º Quando houver acordo entre Vereadores, cedendo seu dia 
de usar o veículo a outro Vereador, deverá ser formalizado, citando qual Vereador fez a 
cessão e a quem será feita a cessão, para melhor comunicação. 
CAPÍTULO IV 
DO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS 
Art. 6.º Os veículos oficiais, serão utilizados somente nos dias 
úteis, no horário das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas, exceto nos retornos das viagens. 
§ 1.º Em casos excepcionais, comprovada a necessidade do 
serviço mediante justificativa por escrito (podendo ser por meio eletrônico) do demandante, o 
Presidente ou, na sua ausência, os demais membros da Mesa Diretiva, poderão autorizar o uso 
do veículo fora do horário fixado, o que será efetuado sempre formalmente. 
§ 2.º Fora do horário autorizado, os veículos oficiais 
permanecerão obrigatoriamente nas garagens, não podendo ser utilizados para fins 
particulares, sob pena de responsabilidade. 
Art. 7.º Os veículos oficiais serão usados, exclusivamente, para 
obrigações decorrentes da Câmara e Vereadores. 
Art. 8.º Todos os deslocamentos dos veículos oficiais serão, 
 
 
 
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obrigatoriamente, registrados pelos condutores no Diário de Bordo e no sistema de 
rastreamento de cada veículo. 
Art. 9.º É vedado o uso de veículos oficiais da frota da Câmara 
Municipal, para: 
I - fazer transporte coletivo ou individual de servidor público, da 
residência para o serviço e vice-versa, exceto na hipótese de viagem a serviço, devidamente 
autorizada; 
II - fazer o transporte de pessoas estranhas ao serviço público, 
salvo no caso de interesse público; 
III - transportar qualquer pessoa para casa de diversão, 
supermercado, colégio ou qualquer outro local, para atender interesses alheios ao serviço; 
IV - servir de transporte para passeio ou excursão de qualquer 
natureza; 
V - transitar, sob qualquer pretexto, sem que o veículo atenda as 
condições exigidas pela legislação de trânsito vigente; 
VI - transitar fora dos dias e horários estabelecidos no art. 6.º 
desta Resolução; 
VII - transitar sem portar documentação e equipamentos
exigidos pela legislação vigente; 
VIII - ser conduzido e utilizado por servidor público quando 
afastado, por qualquer motivo, do exercício da respectiva função ou que não esteja 
devidamente autorizado para a condução de veículos. 
Art. 10. Todo e qualquer veículo da frota da Câmara Municipal 
de Pinhão, só deverá ser conduzido por condutor habilitado, devidamente autorizado para 
conduzir veículos no interesse do serviço e no exercício de suas atribuições, bem como, os 
casos excepcionais previstos em lei. 
§ 1.º Compete ao Presidente, ou a quem ele delegar, solicitar o 
credenciamento, junto ao Setor Contábil e Administrativo para autorizar os servidores 
 
 
 
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públicos, desde que, devidamente habilitados, para que, em casos que se façam necessários, 
conduzirem veículo oficial sob sua responsabilidade. 
§ 2.º Ao condutor de veículo, sob qualquer pretexto, é vedado 
afastar-se do mesmo enquanto não estiver regularmente estacionado e devidamente trancado. 
§ 3.º Fica proibido ao condutor de veículo, ceder a direção a 
terceiros. 
CAPÍTULO V 
DA GESTÃO DA FROTA 
Art. 11. Fica criada a função de Gestor de Frota, que poderá ser 
exercida por qualquer servidor, facultado ao pagamento de gratificação de função, com as 
seguintes atribuições: 
I - planejar, organizar, coordenar e supervisionar a utilização 
dos veículos oficiais da Câmara Municipal; 
II - gerenciar os registros de utilização da frota, analisando 
relatórios de quilometragem, rotas e consumo de combustível; 
III - autorizar e emitir a requisição para abastecimento dos 
veículos oficiais; 
IV - fiscalizar a correta utilização dos veículos oficiais, 
comunicando irregularidades à Mesa Diretora; 
V - acompanhar contratos, empenhos e despesas relacionadas à 
manutenção, abastecimento, seguros e serviços da frota; 
VI - solicitar, acompanhar e controlar a execução de serviços de 
manutenção preventiva e corretiva; 
VII - organizar e manter atualizado o cadastro dos veículos, com 
documentação, licenciamento e seguros; 
VIII - elaborar relatórios gerenciais periódicos sobre a 
utilização da frota; 
 
 
 
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IX - propor normas internas para uso racional e econômico dos 
veículos oficiais; 
X - assessorar a Mesa Diretora em assuntos relacionados à frota. 
XI - exercer outras atividades correlatas à função. 
CAPÍTULO VI 
DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO 
Art. 12. O condutor de veículo da frota da Câmara Municipal 
de Pinhão é o responsável pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em seu 
regulamento, decorrentes de atos praticados na direção do veículo. 
§ 1.º Para atender ao disposto neste artigo, deverão ser 
observadas as seguintes diretrizes e prazos: 
I - A Câmara Municipal de Pinhão por meio do setor 
responsável providenciará, no prazo de 3 (três) dias, a contar da entrega pelo correio, a 
notificação pessoal ao condutor infrator, para que este se manifeste, por escrito, quanto à sua 
decisão de acatar a autuação ou apresentar recurso junto ao órgão competente; 
II - A Câmara Municipal de Pinhão por meio do setor 
responsável providenciará, o mais brevemente possível, a comunicação ao órgão de trânsito 
autuador, os dados do condutor, para identificação do responsável pela infração. 
§ 2.º O pagamento das autuações analisadas como procedentes, 
não cabendo recurso, serão de responsabilidade do condutor, sem prejuízo do procedimento 
disciplinar cabível. 
§ 3.º A Câmara Municipal de Pinhão poderá proceder o 
desconto em folha do valor da multa, na remuneração ou subsídio do condutor, servidor ou 
Vereador autuado, quando este não realizar o pagamento das infrações que cometeu. 
 
 
 
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CAPÍTULO VII 
DO ACIDENTE 
Art. 13. O condutor de veículo pertencente à frota da Câmara 
Municipal de Pinhão, quando se envolver em acidente de trânsito, com ou sem vítima, deverá, 
necessariamente, adotar os seguintes procedimentos, ainda no local: 
I - preferencialmente solicitar a presença da viatura de 
fiscalização de trânsito municipal da localidade que ocorrer o acidente, ou órgão da Polícia 
Militar do Estado que ocorrer o acidente, a fim de proceder à ocorrência do acidente 
comunicando, necessariamente, tratar-se de "veículo oficial"; se tiver vítima este item torna-se 
obrigatório; 
II - permanecer no local do acidente mantendo o veículo na 
posição original, até a remoção do veículo sinistrado, o que somente poderá ser efetuada pela 
autoridade de trânsito responsável pela ocorrência ou à sua ordem; 
III - comunicar o ocorrido ao Presidente, Gestor de Frota ou 
setor de Contabilidade; 
IV - acompanhar a autoridade de trânsito responsável pela 
ocorrência, prestando as informações necessárias a garantir a veracidade e lisura dos dados 
levantados, características e circunstâncias do acidente. 
Parágrafo único. No caso de acidente de trânsito sem vítima, o 
condutor do mesmo deve adotar as providências necessárias para a remoção do veículo do 
local, quando for necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito, 
conforme determina o art. 178 do Código de Trânsito Brasileiro; 
Art. 14. À Mesa Diretora compete: 
I - analisar a necessidade de enviar um representante ao local do 
acidente, para dar o devido acompanhamento do processo de perícia técnica; 
II - acompanhar junto ao Instituto de Criminalística da 
Secretaria de Segurança Pública do Paraná ou órgão equivalente no local do acidente, a 
liberação do laudo da perícia; 
 
 
 
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III - Instaurar procedimento administrativo para apurar a 
responsabilidade do servidor ou Vereador condutor a fim de subsidiar possível ressarcimento 
dos prejuízos e custos decorrentes do sinistro. 
Art. 15. No caso de sinistro, com ou sem danos a terceiros, 
onde se constatar a culpabilidade por negligência, imperícia ou imprudência por parte do 
condutor, este será responsabilizado administrativamente, observado o devido processo legal, 
sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível. 
Parágrafo único. Constatada a culpabilidade, será feito o 
levantamento dos custos, e encaminhado para o Setor de Recursos Humanos, para que seja 
providenciado o desconto em folha de pagamento, na remuneração ou subsídio do servidor ou 
Vereador envolvido. 
Art. 16. No caso de acidente provocado por dolo ou culpa, o 
condutor responderá pelo dano causado, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis. 
CAPÍTULO VIII 
DO CONTROLE DO CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS 
Art. 17. A autorização para abastecimento e o controle do 
consumo será emitida pelo Gestor de Frota e, na ausência deste, pelo Gabinete da Presidência 
ou Setor de Contabilidade. 
§ 1.º Somente será emitida autorização para abastecimento para 
os condutores devidamente autorizados a conduzir veículos oficiais; 
§ 2.º Havendo a necessidade de abastecimento o condutor deve 
seguir os seguintes procedimentos: 
I - se encaminhar ao Gestor de Frota; 
II - solicitar a requisição específica para a realização do serviço 
 
 
 
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ou fornecimento do produto; 
III - preencher a ficha de controle constante no diário de bordo; 
IV - mediante a apresentação da autorização emitida pelo Gestor 
de Frota, realizar o abastecimento no posto de combustível de acordo com o Contrato de 
Prestação de Serviços Terceirizados firmados para abastecer veículos pertencentes à frota da 
Câmara Municipal de Pinhão; 
V - ao realizar o abastecimento do veículo, no posto
credenciado, o condutor do veículo deve registrar a quantidade abastecida e a quilometragem 
do veículo, no diário de bordo; 
CAPÍTULO IX 
DA RESPONSABILIDADE 
Art. 18. Caberá a Mesa Diretora: 
I - definir os nomes das pessoas que podem conduzir veículos; 
II - cobrar a obrigatoriedade do uso e do correto preenchimento 
do diário de bordo e do sistema de rastreamento; 
III - promover a fiscalização da guarda e circulação dos 
veículos. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19. A qualquer cidadão é facultado denunciar o uso 
irregular de veículo pertencente à frota da Câmara Municipal de Pinhão, ligando para o 
número de telefone da Câmara Municipal de Pinhão, ou dirigindo-se a sua sede. 
§ 1.º As denúncias apresentadas deverão ser apuradas, através da 
abertura de processo administrativo. 
§ 2.º Em sendo comprovadas as denúncias, deverão ser tomadas 
 
 
 
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as providências previstas pela legislação em vigor. 
Art. 20. Responderá funcionalmente, o servidor público que
permitir ou praticar quaisquer dos atos vedados ou que não proceder conforme o que 
regulamenta esta Resolução. 
Art. 21. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Ato da Mesa Diretora n.º 
16/2021.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e 
seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, 61 Anos de Emancipação 
Política. 
 João Paulo Levinske Mendes Luciano Henrique Padilha Vilma Aparecida Fereira 
 Presidente 1.º Secretário 2.ª Secretária