norma nº 20/2026

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
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PORTARIA Nº. 20/2026
DATA –10/03/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a Resolução nº. 05/2025 que dispõe 
sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pinhão-Paraná e 
revoga integralmente as resoluções nº. 04/2018, nº. 05/2022 e nº. 06/2024.
 
CONSIDERANDO a Portaria Nº. 01/2026 que Concede 
Diárias a Vereadores Servidores da Câmara Municipal de Pinhão-PR para o período de 
janeiro de 2026 a dezembro de 2026;
CONSIDERANDO o Requerimento de Solicitação de 
Diária;
R E S O L V E
Art.1.º Fica Concedido Diárias ao servidor da Câmara 
Municipal de Pinhão-PR, conforme especificado abaixo:
Nome Beneficiário: LUCAS MANDZIUK DE MORAES-CPF-154.185.229-06
CARGO – Assessor de vereança do Exmo. Vereador Sr. Luciano Henrique Padilha 
Números de Diárias: 2– (duas) com pernoite
Números de Diárias: 1– (uma) sem pernoite
Valor Unitário de Diárias com pernoite: R$ 600,00 valor total de Diárias com pernoite: R$ 
1.200,00
Valor Unitário de Diárias sem pernoite: R$ 300,00 valor total de Diárias sem pernoite: R$ 
300,00
Valor total de Diárias: R$ 1.500,00
AFASTAMENTO - Data Início: 10/03/2026 - Data Fim: 13/03/2026
Transporte – Veículo Oficial da Câmara.
Município de Destino/UF: Curitiba- Pr.
Objetivo da Viagem: Participar de curso: Do plano diretor aos bens públicos: 
instrumentos jurídicos para planejar, regular e desenvolver o Município. 
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam
revogadas as disposições em contrário.
Art.3.º Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 10 de 
março de 2026.
JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES
Presidente da Câmara
Gestão 2025/2026
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 790 – Pg. 31 de 10/03/2026.