norma nº 31/2026

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL. 55 (42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85.170-000 PINHÃO￾PR – E-mail: camarapho@hotmail.com – Site: www.pinhao.pr.leg.br
PORTARIA Nº. 31/2026
DATA – 24/03/2026
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Férias;
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art. 61, § 2º da Lei nº. 1.450/2009.;
R E S O L V E
Art.1º.- CONCEDER 10- (dez) dias de Férias a
Servidora Sra. ALEXA APARECIDA FEDECHEN, ocupante do Cargo de Provimento 
Efetivo de Servente, lotada junto a Secretaria da Câmara Municipal, no período de 22
de abril de 2026 à 01 de maio de 2026, correspondente ao período de aquisição de 03 
de abril de 2025 à 02 de abril de 2026.
Art.2º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam 
revogadas as disposições em contrário.
 Art.3º.- Publique-se
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 24
de março de 2026.
JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES
Presidente da Câmara
Gestão 2025/2026
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 801 – Pg. 06 de 25/03/2026.