norma nº 42/2026

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
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PORTARIA Nº. 42/2026
DATA - 14/04/2026
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento 
Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. 2.451/2025 nº. de 
22 de dezembro de 2025.
CONSIDERANDO, o requerimento via protocolo nº. 
240/2026 de 30 de março de 2026, de promoção vertical em função de ter apresentado 
certificado de conclusão de especialização em nível de Pós-Graduação em Direito 
Público, em 09 de março de 2026 com carga horária de 360horas pela Faculdade 
LEGALE. 
R E S O L V E :
Art. 1º.- CONCEDER ao Sr. FRANCISCO CARLOS 
CALDAS, Servidor Efetivo da Câmara de Vereadores de Pinhão-PR, que ocupa o Cargo 
de Provimento Efetivo de Advogado, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal, 25% 
(vinte e cinco por cento) de Promoção/Avanço Vertical sobre o seu salário base, referente 
a apresentação de Certificado de conclusão em 09 de março de 2026, do Curso de 
Especialização em nível de Pós-Graduação em Direito Público – Faculdade LEGALE.
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor nesta data, com 
efeito retroativo de 01/04/2026, revogando as disposições em contrário
Art. 3º. – Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 14
de abril de 2026.
JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES
Presidente da Câmara
Gestão 2025/2026
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 813 – Pg. 10 de 14/04/2026.