norma nº 51/2026

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
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 PORTARIA Nº. 51/2026
 DATA – 27/04/2026
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
 CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento 
Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão;
 CONSIDERANDO, o Art. 20 § IV da Lei Municipal n.º 
1.451/2009 de 18/06/2009.
 CONSIDERANDO, que a servidora Maria Terezinha 
Camargo foi Avaliada pela Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal 
de Pinhão-PR, e teve parecer FAVORÁVEL;
 CONSIDERANDO, o Art. 41 § 4º. da Constituição Federal 
do Brasil;
 CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. 2.451/2025 nº. de 
22 de dezembro de 2025.
 R E S O L V E :
 Art.1º. - CONCEDER a Servidora Efetiva Sra. MARIA 
TEREZINHA CAMARGO que ocupa o Cargo de Provimento Efetivo de Servente da 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 2 % (dois por cento) de 
Promoção/Avanço Horizontal sobre seu Salário Base, referente aos 18 (dezoito) anos 
completos de serviço público em data de 22/04/2026.
 Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor nesta data, com 
efeitos retroativos em 01 de abril de 2026, ficam revogadas as disposições em contrário.
 
 Art. 3º. - Publique-se.
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 27 de 
abril de 2026.
JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES 
Presidente da Câmara
Gestão 2025/2026
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 820 – Pg. 17 de 27/04/2026.