norma nº 2.084/2020

VD o copio Ea Dilao
ESTADO DO PARANÁ
CNP (ME) 24.178.071/000]-28
LEI N.º 2084/2020
DATA: 15/04/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
do Trabalho, emprego, e renda, bem como amparo em
ocasião de emergência ou calamidade via Orçamento
Impositivo e dá outras providências.
Autoria do Vereador: Luciano Henrique Padilha.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho,
como instrumento de captação de outras fontes de recursos e aplicação de recursos do
Orçamento Impositivo destinados a custear os programas, projetos e ações pertinentes à
política municipal de promoção e fomento da geração de trabalho, emprego e renda de
—Abr-2020-15234-007820-2/2
nosso município, especialmente para atender:
I — Contribuições, subvenções, repasses, auxílios ou
-28.
créditos à novas empresas que venham cooperar com a geração de emprego e renda;
Pinhao
IH — Aquisição de bens e equipamentos para uso das novas
geradoras de emprego na incubadora industrial.
Camara e
$ 1.º Os recursos pertencentes á este fundo serão
proveniente de até 20% (vinte por cento) do percentual do Orçamento Impositivo
destinado à área livre, que serão depositados em uma conta especial a ser aberta e
mantida em instituição bancária oficial.
$ 2.º | Compete à Secretaria Municipal de Finanças o
repasse dos recursos com base em um processo aprovado pelo Conselho Gestor e à Sala
do Empreendedor os cadastros das empresas interessadas.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www pinhao.prgov.br
Art. 2.º Os recursos obtidos pelo fundo serão destinados
I — disponibilização de crédito à novas empresas no
Município;
IH — financiamento de programas, ações, atividades,
capacitação a munícipes para ingressarem no ramo das novas empresas;
III — fomento do trabalho, emprego e renda por meio das
ações previstas no art. 9.º da Lei n.º 13.667/2018.
Art. 3.º No que se refere à emergência ou calamidade fica
autorizado utilizar o percentual do fundo, e 100% (cem por cento) do Orçamento
Impositivo da área livre destinado para a garantia do emprego existente, sendo
regulamentado por lei específica adaptada a situação do momento.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos quize
dias do mês de Abril de dois mil vinte, 55º Ano de Emancipação Política.
Odi tônio Go
Prefeito Municipal