norma nº 18/2021

• 
Poder Legislativo 
Município de Pinhão - Paraná 
PORTARIA N°. 018/2021 
DATA -11/01/2021 
o Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições que Ihes são conferidas por Lei; 
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento 
Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão; 
CONSIDERANDO a Resolução n". 01/2005 de 11/11/2005, e 
a Resolução n". 04/2009 de 28/09/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Vencimento, Carreira e o Reajuste Salarial dos Servidores do Poder Legislativo Municipal 
de Pinhão; 
CONSIDERANDO a Resolução n°. 04/2008 de 24/11/2008, 
que dispõe sobre critério para nomeação de Assessores de Vereança da Câmara 
Municipal de Pinhão. 
RESOLVE: 
Art. 1°._ NOMEAR o Sr. JACIR JOSÉ DE FREITAS, 
inscrito no CPF nO. 051.640.559-45 e RG nO. 4.875.896-SSP/PR, para ocupar o Cargo de 
Provimento em Comissão de Assessor de Vereança, com remuneração correspondente 
ao Nível CC06, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná. 
Art. 2°._ O Assessor de Vereança nomeada no Art. 1 ° é 
indicação do Vereador AROLDO ANTUNES DOMINGUES. 
Art. 3°._ Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam 
revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4°. - Publique-se. 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 11 de 
Janeiro de 2021. 
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná 
Edição 3560 de 12/0112021 - Fls. 07 - Editais 
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro W (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR 
E-mail: camarapho@hotmaíl.com Síte: www.camarapinhao.leg.mm.br