norma nº 21/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 021/2021
DATA - 01/02/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
especialmente as contidas no Regimento Interno-RI desta Casa de Leis:
CONSIDERANDO; A Resolução nº. 04/2018 de
20/11/2018, onde Dispõe sobre a Concessão de Diárias no âmbito da Câmara
Municipal de Pinhão-Paraná;
RESOLVE:
Art. 1º.) - Conceder Diárias aos Vereadores, Servidores
e Assessores de Vereança para os meses de FEVEREIRO/2021 à
DEZEMBRO/2021.
Art. 2º) — As Diárias serão concedidas mediante
solicitação por Requerimento e Deferida pelo Presidente da Câmara 24 (vinte e
quatro) horas antes da realização da viagem.
Art. 3º.) - Ao retornar da referida viagem quem utilizar-se
de Diárias durante o mês, deverá realizar o relatório da viagem conforme o que
determina os Itens Ie Il do Art.8º.da Resolução nº. 04/2018 de 20/11/2018, e
não será concedida nova Diária enquanto não apresentar os relatórios
pendentes junto ao Setor de Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal.
Art. 4º.) — Esta Portaria entra em vigor nesta data, fica
revogadas as disposições em contrário.
Art. 5.) — PUBLIQUE-SE.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 01 de
Fevereiro de 2.021.
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná
Edição 3575 de 02/02/2021 - Fis. 7 A - Editais - Presidente
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