norma nº 2.085/2020

LEI N.º 2085/2020
DATA: 15/04/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a disponibilização de recursos
via Orçamento Impositivo para a manutenção de emprego
e renda em momentos de emergência ou calamidade em
nosso Município.
Autoria do Vereador: Luciano Henrique Padilha.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica definido que o percentual da área livre do
Orçamento Impositivo será disponibilizado em caráter temporário como crédito às
empresas do Município no sentido de manutenção dos empregos existentes no período
de Pandemia do COVID-19, conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. 2.º O montante destinado para a execução da
presente Lei será o valor total do Orçamento Impositivo destinado à área livre.
$ 1.º Serão contempladas as empresas de pequeno porte,
as microempresas e MEIs que possuam funcionários registrados.
$ 2.º Todas as empresas interessadas deverão se inscrever
junto à ACIAP e terão que atender todos os requisitos na seguinte ordem.
$ 3.º Será admitido o pedido considerando o seu
faturamento, obrigatoriamente do menor para o maior.
$ 4.º As empresas não podem estar inadimplente em um
período maior que 4 meses.
DOUTA “hi BARRO
B/E-QEBLO0- SE 2GT-0202-A-p-
Art. 3.º O número de colaboradores será o critério de
desempate entre as empresas que tenham o mesmo faturamento anual, sendo que a
empresa que tiver o maior número de colaboradores terá a preferência.
$1.º A avaliação dos critérios será feita via Conselho
Gestor do Orçamento Impositivo.
$ 2.º Será disponibilizado a importância de meio salário
mínimo por colaborador, por mês, enquanto durar a pandemia ou no prazo máximo de
três meses.
$ 3.º O crédito será disponibilizado por meio de aval
solidário.
$ 4.º Não será permitido a demissão de colaboradores por
um prazo de 6 meses, salvo o pedido de demissão espontânea.
$5.º O crédito será repassado através da Secretaria de
Finanças.
$ 6.º Apresentar GFIP do mês de fevereiro e dos meses
subsequentes até o período que trata o 8 4.º.
Art. 4.º O tomador do crédito terá uma carência de 12
meses para iniciar o pagamento das parcelas a partir do primeiro pagamento.
$ 1.º As parcelas serão divididas em 9 meses.
$ 2.º As parcelas pagas em dia serão divididas de acordo
com o valor remanescente do crédito sem qualquer juro.
Su Lo de Dig de.
ESTADO DO PARANÁ
ENPS IMF) 26.578.011/0001-28
$ 3.º Atrasos nas parcelas superior a 30 dias serão
encaminhados para execução (SERASA, SPC, outros).
$ 4.º Os pagamentos serão feitos via guia de recolhimento
em favor do Município de Pinhão.
$ 5.º Em caso de inadimplência acarretará multa de 2% e
Juros de 1% ao mês, que serão incididos via UFM - Unidade Fiscal do Município.
$ 6.º O não pagamento acarretará inclusão ao SERASA e
imediatamente a invalidação da Certidão Negativa Municipal.
Art. 5.º Conforme pagamento das empresas os recursos do
Orçamento Impositivo retornarão em conta específica para sua execução conforme
prioridades já definidas em audiência pública, sendo o valor acumulativo de um ano
para o outro.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos quize
dias do mês de Abril de dois mil vinte, 55º Ano de Emancipação Política.
Tefeito Municipal
PUBLICADO EM
sormai CORNER 45 povo LO PDA
Edição. 4
Data AS /AGAIL 2020
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO = TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ.
www pinhao.prgoy.br