norma nº 2.086/2020

 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
LEI N.º 2.086/2020 
DATA: 07/05/2020 
Súmula: Dispõe sobre a instalação de equipamento 
eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento 
de água do Município de Pinhão-PR, e dá outras 
providências. 
Autoria do Vereador: Rodrigo Dellê Lima. 
O Poder Legislativo de Pinhão-PR, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público 
de abastecimento de água obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, 
equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. 
§ 1.º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento 
e sua instalação correrão às expensas do consumidor. 
§ 2.º O equipamento de que trata o “caput” deste artigo 
deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem 
como estar devidamente patenteado. 
Art. 2.º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor 
por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa 
concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em 
seus materiais publicitários. 
 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
Art. 3.º Os hidrômetros a serem instalados, após a 
promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem 
ônus adicional para o consumidor. 
Art. 4.º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar 
poderá ser feita pela empresa concessionária, pelas empresas que comercializem esses 
equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo. 
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
09/05/2020, Edição 3390, pág. 8A