| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2.087 / 2020 |
| Date | 2020-05-07 |
| Ementa | Autoriza crédito extraordinário na importância de até R$ 341.539,99 (trezentos e quarenta e um mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa e novecentavos). |
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_______________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ www.pinhao.pr.gov.br LEI N.º 2.087/2020 DATA: 07/05/2020 Súmula: Autoriza crédito extraordinário na importância de até R$ 341.539,99 (trezentos e quarenta e um mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos). O Poder Legislativo de Pinhão-PR, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito extraordinário, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 341.539,99 (trezentos e quarenta e um mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos): Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001.10.301.0017.2.188. Enfrentamento da Emergência de Saúde (COVID-19) 765 - 3.3.90.30.00.00 1019 MATERIAL DE CONSUMO ....................................R$ 300.000,00 766 - 3.3.90.39.00.00 1019 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ............................................... R$ 21.539,99 767 - 4.4.90.52.00.00 1019 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00 Total Suplementação: R$ 341.539,99 Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o art. 43, § 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64. _______________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ www.pinhao.pr.gov.br Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de Emancipação Política. Lei publicada no Diário Oficial: Correio do Povo do Paraná 09/05/2020, Edição 3390, pág. 8A