norma nº 2.088/2020

 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
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LEI N.º 2.088/2020 
DATA: 07/05/2020 
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até 
R$ 315.504,72 (trezentos e quinze mil quinhentos e quatro 
reais e setenta e dois centavos). 
O Poder Legislativo de Pinhão-PR, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 315.504,72 (trezentos e quinze mil quinhentos e 
quatro reais e setenta e dois centavos): 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001.10.301.0017.2.188. Enfrentamento da Emergência de Saúde 
(COVID-19) 
769 - 3.3.90.30.00.00 3497 MATERIAL DE CONSUMO 15.639,72 
753 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
768 - 3.3.90.39.00.00 3497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA 
10.000,00 
 JURÍDICA 
756 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
2.000,00 
770 - 4.4.90.52.00.00 3497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
40.000,00 
759 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
242.865,00
Total Suplementação: 315.504,72
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei, 
servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme 
 
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discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, § 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 
4.320/64. 
Redução
07.000.00.000.0000.0.0
00. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001.00.000.0000.0.0
00. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001.10.304.0017.2.0
64. 
Programa de Fortalecimento e Qualificação das Ações de 
Vigilancia e Saude 
- VIGIA SUS 
686 - 3.3.90.30.00.00 3497 MATERIALDECONSUMO 15.639,72
687 - 3.3.90.39.00.00 3497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA 10.000,00
 JURÍDICA 
688 - 4.4.90.52.00.00 3497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
 40.000,00
07.002.00.000.0000.0.0
00. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.002.10.122.0017.2.0
67. 
Aplicação do Orçamento Impositivo nas Ações da 
Saúde 
287 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
 242.865,00
07.002.10.122.0017.2.068. Manutenção do Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
Municipal de Saúde 
298 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
301 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
 2.000,00
 Total Redução: 315.504,72
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de 
Emancipação Política.
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
09/05/2020, Edição 3390, pág. 8A