norma nº 57/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA N.º 057/2021
DATA: 20/05/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o art. 8.º, |, da Lei Complementar n.º 173/2020, de
27/05/2020;
Considerando o Apontamento Preliminar de Acompanhamento —
APA — n.º 18.325/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Considerando a Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal;
RESOLVE
Art. 1.º Procede à adequação dos subsídios do Presidente da
Câmara Municipal e Vereadores do Município de Pinhão-PR, para o ano de
2021, considerando a Lei Complementar n.º 173/2020, de 27/05/2020, e o
Apontamento Preliminar de Acompanhamento — APA — n.º 18.325/2021 do
TCE/PR.
Parágrafo único. No ano de 2021 os subsídios do Presidente da
Câmara Municipal e Vereadores do Município de Pinhão-PR serão pagos
mensalmente nos seguintes valores (Lei Municipal n.º 2104/2020):
| — Presidente da Câmara Municipal de Vereadores: R$ 5.664,75
(cinco mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos);
Il — Vereadores: R$ 4.539,06 (quatro mil quinhentos e trinta e
nove reais e seis centavos).
Art. 2.º Suspende a partir do mês de maio de 2021, o pagamento
da diferença dos seguintes valores dos subsídios de janeiro a dezembro de 2021
(fixados pela Lei n.º 2.104/2020) em relação a dezembro de 2020 (fixados pela
Lei n.º 2.053/2019): Presidente da Câmara R$ 835,25 (oitocentos e trinta e cinco
reais e vinte e cinco centavos), Vereadores R$ 860,94 (oitocentos e sessenta
reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3.º A diferença dos valores dos subsídios do art. 2.º
recebidos a mais nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2021, serão
ressarcidos por meio de desconto na folha de pagamento nos meses de junho,
julho, agosto e setembro de 2021.
Parágrafo único. Excepcionalmente os valores poderão ser
ressarcidos em parcela única.
Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal
inhão, Estado do Paraná, em 20 de maio
de 2021.
pps é
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná ISRAEL DE OL IRA SANTOS
Edição 3650 de 25/05/2021 — FIs, 4A - Editais Presidente (Gestão 2021/2022)
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