norma nº 2.089/2020

 
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LEI N.º 2.089/2020
DATA: 07/05/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre a disponibilização de recursos 
para a manutenção de emprego e renda para categoria 
específica em momentos de emergência ou calamidade no 
Município de Pinhão, Estado do Paraná. 
Autoria do Vereador: Israel de Oliveira Santos. 
 
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica autorizada a destinação de recursos, em 
caráter excepcional e temporário, como crédito, às empresas do Município visando à 
manutenção da renda básica no período de Pandemia do COVID-19, conforme 
critérios estabelecidos na presente Lei. 
Art. 2.º O montante destinado para a execução da presente 
Lei será até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
§ 1.º Será disponibilizada a importância de meio salário 
mínimo mensal por empresa, pelo períodode três meses, podendo ainda ser pago em 
parcela única o valor integral de um salário e meio, conforme opção do contemplado 
na hora da adesão.
§ 2.º Serão contemplados os Microempreendedores 
Individuais, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que não possuírem 
funcionários registrados e que desenvolvam atividades exclusivas de bares e similares, 
tendo em vista que consistem nas atividades com restrição no funcionamento. 
 
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§ 3.º O tomador do crédito terá uma carência de 12 meses 
para iniciar o pagamento das parcelas, a partir do primeiro mês de recebimento do 
crédito. 
§ 4.º As parcelas poderão ser divididas em até 10 vezes, 
com pagamentos mensais. 
§ 5.º Os pagamentos serão feitos via guia de recolhimento 
em favor do Município de Pinhão. 
§ 6.º Em caso de inadimplência acarretará multa de 2% e 
juros de 1% ao mês. 
§ 7.º Atrasos nas parcelas superiores a 30 dias serão 
encaminhados para execução. 
§ 8.º O não pagamento acarretará a inclusão do devedor no 
SERASA e imediatamente a invalidação da Certidão Negativa Municipal. 
Art. 2.º As empresas interessadas deverão se inscrever 
junto à sala do MEI na Prefeitura, desde que não estejam inadimplentes com o 
Município, com certidão negativa da Pessoa Jurídica (MEI) ou Pessoa Física (CPF), se 
for o caso. 
§ 1.º A comprovação será realizada mediante a 
apresentação do alvará de funcionamento, ou documento que comprove que a empresa 
está ativa na data anterior a aprovação da presente Lei. 
 
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§ 2.º A avaliação dos beneficiários inscritosserá feita por 
pela equipe designada pela secretaria de indústria e comercio. 
§ 3.º Serão beneficiados prioritariamente: 
I- Os solicitantes pagadores de aluguel; 
II- Com maior número de filhos ou dependentes; 
III- Que demonstrarem menor faturamento.
§ 4.º O crédito será disponibilizado por meio de aval 
solidário. 
Art. 3.º Os recursos serão oriundos do orçamento da 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, ficando autorizado a 
suplementação, se necessário. 
Art. 4.º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto 
pelo Poder Executivo. 
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de 
Emancipação Política.
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
09/05/2020, Edição 3390, pág. 8A