norma nº 69/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 069/2021
DATA — 02/08/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
| CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o Requerimento de Solicitação de
Afastamento deferido pelo Presidente da Câmara nesta data;
RESOLVE
Art.1º.- Conceder 120 - (cento e vinte dias) de
Licença Maternidade a Servidora Sra.LAURA LACAVA LOPES - CPF-059.211.419-84,
ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Assessora de Vereança do
Vereador Jean da Costa Delle, lotada junto a Secretaria da Câmara Municipal, período
da Licença é de 02 de Agosto de 2021 à 29 de Novembro de 2021.
Art.2º.- Fica o Setor de RH/Financeiro da Câmara
Municipal de Pinhão responsável pelo pagamento dos dias de afastamento da servidora
e restituível da Previdência Social-INSS.
Art.3º.- Esta Portaria entra em vigor a partir
desta data, ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.4º.- Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em
02 de Agosto de 2021.
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ISRAEL DE OLIVERIA SANTOS
Presidente da Câmara
Gestão-2021/2022
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná
Edição 3700 de 04/08/2021 — FIs.07 - Editais
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