norma nº 2.090/2020

 
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LEI N.º 2.090/2020 
DATA: 14/05/2020 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 
1.274/2006, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime 
Próprio de Previdência do Município de Pinhão, cria a 
Unidade Gestora FUNPREV e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica excluído em sua íntegra o artigo 33 e a alínea 
“b” do artigo 19 da Lei Municipal n.º 1.274/2006, que dispõem sobre o auxílio 
reclusão. 
Art. 2.º Os incisos I, II e II do artigo 63 passarão a vigorar 
com a seguinte redação: 
I – Para o segurado ativo, 14% (quatorze por cento) da 
remuneração de contribuição, incidindo também sobre décima terceira parcela 
de remuneração; 
II – Para o segurado inativo, 14% (quatorze por cento) 
incidente sobre o valor dos proventos que exceda o teto de benefício fixado para o 
Regime Geral de Previdência Social, incidindo também sobre a décima terceira 
parcela do benefício. 
III – Para os pensionistas, 14% (quatorze por cento) 
incidente sobre o valor do benefício que exceda o teto de benefício fixado pelo 
Regime Geral de Previdência Social, incidindo também sobre a décima terceira 
parcela do benefício. 
 
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Art. 3.º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 dias de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano 
de Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
16/05/2020, Edição 3395, pág. 1A