norma nº 2.091/2020

 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
LEI N.º 2.091/2020 
DATA: 14/05/2020 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo, em caráter 
excepcional e temporário, a complementar o recurso 
pecuniário que tem a finalidade de cobrir despesas com 
alimentação e moradia aos médicos integrantes do Projeto 
Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida 
Provisória n.º 621, de 08 de julho de 2013, convertida na 
Lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, em virtude dos 
problemas de saúde pública gerados pelo enfrentamento da 
pandemia decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizada a complementação de recurso 
pecuniário com a finalidade de cobrir despesas com alimentação e moradia aos 
médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida 
Provisória n.º 621, de 08 de julho de 2013, convertida na Lei n.º 12.871, de 22 de 
outubro de 2013, com atuação no Município de Pinhão e regulamentado pela Lei 
Municipal n.º 1.846/2014. 
Art. 2.º O recurso pecuniário de que trata o artigo anterior, 
será complementado em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) mensais. 
Parágrafo único. A complementação do recurso 
pecuniário será realizada em caráter excepcional e temporário, até perdurar a situação 
de emergência decorrente do coronavírus SARS-CoV-2. 
 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
Art. 3.º As despesas oriundas do repasse de que trata esta 
Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde. 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano 
de Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
16/05/2020, Edição 3395, pág. 1A