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norma nº 90/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaSuspende até o dia 31 de dezembro de 2021 a reposição da inflação de 2020 (4,52%) aos servidores do Poder Legislativo.
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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA N.º 090/2021
DATA: 20/10/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o art. 8.º, I, da Lei Complementar n.º 173/2020, de
27/05/2020;
Considerando o Acórdão n.º 2600/2021 — Tribunal Pleno — Tribunal
de Contas do Estado do Paraná;
RESOLVE
Art. 1.º Fica suspenso até 31/12/2021 o pagamento da reposição da
inflação de 2020 (4,52%) aos Servidores do Poder Legislativo, concedida pela Lei
Municipal n.º 2.133/2021, de 22/04/2021.
Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
ISRAELDE OLIVEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Gestão 2021/2022
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná
Edição 3754 de 22/10/2021-Fis. 4A-Editais
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br

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