norma nº 1.846/2014

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº1.846/2014
LEINP. 1.846/2014
DATA: 22/04/2014.
SÚMULA: autoriza o Poder Executivo a conceder recurso
pecuniário com a finalidade de cobrir despesas com
alimentação e moradia aos médicos integrantes do Projeto
Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida
Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, convertida na
Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Pinhão, sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de recurso pecuniário com a finalidade de cobrir despesas com
alimentação e moradia aos médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, integrantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013,
convertida na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, com atuação no Município de Pinhão.
Art. 2º. O recurso pecuniário de que trata o artigo anterior, consiste no repasse do valor de R$
2.100,00 (dois mil e cem reais) para assegurar despesas com moradia e alimentação, aos médicos
intercambistas e cooperados participantes.
81º. O auxílio moradia e o auxílio alimentação de que trata esta Lei, terá caráter indenizatório e
não será:
I- incorporado ao vencimento, remuneração ou vantagens recebidas pelo profissional;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para a
Previdência Social; e
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
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$ 2º. Os valores previstos no $ 1º deste artigo serão automaticamente revistos anualmente na mesma
data e índice da revisão geral dos servidores municipais.
Art, 3º. Os recursos alusivos ao auxilio alimentação serão repassados mensalmente até ............ dia
útil do mês subsegiiente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e
mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o
profissional médico e o Ministério da Saúde.
Art. 4º. Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o
médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil,
conforme Portaria Interministerial nº 1,369-MS/MEC, de 2013.
Art. 5º. As despesas oriundas do repasse de que trata esta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 6º. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus
deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 7º. Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá
comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos
nos termos da presente Lei.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade
de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada,
bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação
orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de abril ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de
Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
soma DIARIO DEVA AN ÁVAVA
Das 3/ ABRIL (Dodi!
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