norma nº 1/2020

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 001/2020
DATA - 06/01/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
especialmente as contidas no Regimento Interno-RI desta Casa de Leis:
CONSIDERANDO; A Resolução nº. 04/2018 de
20/11/2018, onde Dispõe sobre a Concessão de Diárias no âmbito da Câmara
Municipal de Pinhão-Paraná;
RESOLVE:
Art. 1º.) - Conceder Diárias aos Vereadores, Servidores
e Assessores de Vereança para os meses de JANEIRO/2020 à
DEZEMBRO/2020.
Art. 2º) — As Diárias serão concedidas mediante
solicitação por Requerimento e Deferida pelo Presidente da Câmara 24 (vinte e
quatro) horas antes da realização da viagem.
Art. 3º.) - Ao retornar da referida viagem quem utilizar-se
de Diárias durante o mês, deverá realizar o relatório da viagem conforme o que
determina os Itens le Il do Art.8º.da Resolução nº. 04/2018 de 20/11/2018, e
não será concedida nova Diária enquanto não apresentar os relatórios
pendentes junto ao Setor de Contabilidade da Câmara Municipal.
Art. 4º.) — Esta Portaria entra em vigor nesta data, fica
revogadas as disposições em contrário.
Art. 5.) - PUBLIQUE-SE.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
seis dias do mês de Janeiro do ano de dois-mil e vinte.
LLE LIMA
Câmara
(Gestão 2019/2020)
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná
Edição 3310 de 14/01/2020 — Fls. 4A
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