norma nº 49/2020

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 049/2020
DATA — 22/04/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do
Regimento Interno - Rida Câmara Municipal,
CONSIDERANDO o Requerimento de Solicitação de
Afastamento por 120 (cento e vinte) dias de Licença Maternidade recebido em
17/04/2020;
RESOLVE
Art.1º.- Conceder 120 - (cento e vinte dias) de
Licença Maternidade a Servidora Sra. LINDAMIR CAMARGO DE FREITA, - CPF-
069.798.949-60, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Diretora de
Finanças e Planejamento, lotada junto a Secretaria da Câmara Municipal, período da
Licença é de 22 de Abril de 2020 à 19 de Agosto de 2020.
Art.2º.- Fica o Setor de RH/Financeiro da Câmara
Municipal de Pinhão responsável pelo pagamento dos dias de afastamento da servidora
e restituível da Previdência Social-INSS.
Art.3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data,
ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.4º.- Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em
LUIZ HAMILTON KITCKI
Presidente da Câmara
Gestão-2020
22 de Abril de 2020.
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná
Edição 3380 de 24/04/2020 — FIs. 4A - Editais
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