norma nº 50/2020

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 050/2020
DATA - 26/05/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento
Interno - Ri da Câmara Municipal de Pinhão;
CONSIDERANDO, o Art. 1.º da Resolução nº. 04/2009 de
28/09/2009 da Câmara Municipal de Pinhão-PR;
CONSIDERANDO, o Art. 20 $ IV da Lei Municipal n.º
1.451/2009 de 18/06/2009.
CONSIDERANDO, que o servidor Roberto Carlos dos
Santos foi Avaliado pela Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal
de Pinhão-PR, e teve parecer FAVORÁVEL;
CONSIDERANDO, o Art. 41 8 4º. da Constituição Federal
do Brasil;
CONSIDERANDO, a Resolução n.º 04/2009 de
28/09/2009 e a Resolução n.º 01/2005 de 10 de outubro de 2005.
RESOLVE:
Art.1º. - CONCEDER ao Servidor Sr. ROBERTO CARLOS
DOS SANTOS que ocupa o Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Legislativo da
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 2% (dois por cento) de
Promoção/Avanço Horizontal sobre seu Salário Base, referente aos 12 (doze) anos
completo de serviço público em data de 25/05/2020.
Art. 2º. — Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam
revogada as disposições em contrário.
Art. 3º. - Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 26 de
LUIZ Ea
Presidente da Câmara
Gestão 2020.
Maio de 2020.
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná
Edição 3403 de 28/05/2020 — FIs. 2A - Editais
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