norma nº 52/2020

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 052/2020
DATA - 15/06/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento
Interno - Rida Câmara Municipal de Pinhão;
CONSIDERANDO, o Art. 1.º da Resolução nº. 04/2009 de
28/09/2009 da Câmara Municipal de Pinhão-PR:
CONSIDERANDO, o Art. 20 $ IV da Lei Municipal n.º
1.451/2009 de 18/06/2009.
CONSIDERANDO, que o servidor Francisco Carlos Caldas
foi Avaliado pela Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal de
Pinhão-PR, e teve parecer FAVORÁVEL;
CONSIDERANDO, o Art. 41 $ 4º. da Constituição Federal
do Brasil;
CONSIDERANDO, a Resolução n.º 04/2009 de
28/09/2009 e a Resolução n.º 01/2005 de 10 de outubro de 2005.
RESOLVE:
Art.1º. - CONCEDER ao Servidor Efetivo Sr. FRANCISCO
CARLOS CALDAS que ocupa o Cargo de Provimento Efetivo de Advogado da Câmara
Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 2 % (dois por cento) de Promoção/Avanço
Horizontal sobre seu Salário Base, referente aos 12 (doze) anos completo de serviço
público em data de 09/06/2020.
Art. 2º. — Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam
revogada as disposições em contrário.
Art. 3º. - Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 15 de
Junho de 2020.
LUIZ HAMILTON KITCKI
Presidente da Câmara
Gestão 2020
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná
Edição 3422 de 25/06/2020 — Fls. 3A - Editais
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