norma nº 2.133/2021

 
____________________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-8400 – PINHÃO – PARANÁ 
 www.pinhao.pr.gov.br 
LEI N.º 2.133/2021 
DATA: 22/04/2021 
SÚMULA: Concede reposição inflacionária aos Servidores do
Poder Legislativo. 
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica concedida a reposição inflacionária de 4,52% 
(quatro vírgula cinqüenta e dois por cento) sobre os vencimentos dos Servidores do Poder 
Legislativo Municipal referente ao índice da inflação acumulada entre os meses de janeiro a 
dezembro do ano de 2020, segundo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo). 
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos retroativos desde primeiro de janeiro de 2021, revogando as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano 
de Emancipação Política. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município: 
Correio do Povo do Paraná, 27/04/2021, Edição 3631, pág. 4A