norma nº 2.098/2020

 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
LEI N.º 2.098/2020 
DATA: 27/07/2020 
SUMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). 
Suplementação 
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, 
COMERCIO E TURISMO 
12.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
INDUSTRIAL 
12.003.22.122.0007.1.132. Aplicação do Orçamento Impositivivo nas Ações de 
Desenvolvimento Industrial 
 782 - 4.5.32.66.00.00 1000 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E 
FINANCIAMENTOS ............................ R$ 50.000,00 
 777 - 4.5.32.66.00.00 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E 
FINANCIAMENTOS .......................... R$ 100.000,00 
 Total Suplementação: R$ 150.000,00 
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º deste Projeto de 
Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o art. 43, § 1.º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64. 
 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
Redução 
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, 
COMERCIO E TURISMO 
12.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
INDUSTRIAL 
12.003.22.122.0007.1.132. Aplicação do Orçamento Impositivivo nas Ações de 
Desenvolvimento Indústrial 
 604 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES ..................R$ 50.000,00 
 603 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ................R$ 100.000,00 
 Total Redução: R$ 150.000,00 
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
28/07/2020, Edição 3445, pág. 10A