norma nº 78/2020

Poder Legislativo 
Município de Pinhão - Paraná 
PORTARIA N°. 078/2020 
DATA - 27/11/2020 
o Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que Ihes são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Férias datado em 03 de novembro de 2020; 
CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art.61 , § 2° da Lei nO.1.450/2009; 
RESOLVE 
Art.1°.- Conceder 18-(dozoito) dias de Férias ao 
Servidor Sr. CLÉBER DA SILVA AMADO, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de 
Oficial Legislativo, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal, de 01 de dezembro 
de 2020 à 18 de dezembro de 2020, correspondente ao período de aquisição de 19 de 
dezembro de 2018 à 18 de dezembro de 2019. 
Art.2°.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, 
ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art.3°.- Publique-se. 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 
27 de novembro de 2020. 
LUIZ HAMILTON KITCKY 
Presidente da Câmara 
(Gestão-2019/2020). 
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná na Edição nO. 3533 no dia 28 de novembro de 2020. 
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