norma nº 2.099/2020

 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
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LEI N.º 2.099/2020 
DATA: 27/07/2020 
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 
211.272,00 (duzentos e onze mil duzentos e setenta e dois reais). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 211.272,00 (duzentos e onze mil duzentos e setenta e dois reais). 
Suplementação 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001.10.301.0017.2.188. Enfrentamento da Emergência de Saúde (COVID-19) 
 788 - 3.3.90.30.00.00 1023 MATERIAL DE CONSUMO ......... R$ 50.000,00 
 789 - 3.3.90.39.00.00 1023 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA ......................... R$ 14.782,00 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.08.244.2092.2.190. Transferência do Sistema Único de Assistência Social 
- SUAS - COVID-19 
 783 - 3.3.90.30.00.00 1022 MATERIAL DE CONSUMO ......... R$ 25.200,00 
10.002.08.244.2092.2.191. Transferência do Sistema Único de Assistência Social - 
SUAS - COVID-19 Alimentos 
 784 - 3.3.90.30.00.00 901 MATERIAL DE CONSUMO ......... R$ 42.090,00 
 787 - 3.3.90.39.00.00 902 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA ........................... R$ 3.000,00 
10.002.08.244.2092.2.192. Transferência do Sistema Único de Assistência Social 
- SUAS - COVID-19 
 
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 786 - 3.3.90.36.00.00 902 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
FÍSICA ................................. R$ 8.000,00 
10.008.00.000.0000.0.000. MATERIAL DE CONSUMO 
10.008.08.244.2092.2.192. Transferência do Sistema Único de Assistência Social - 
SUAS - COVID-19 Ações Socioassistênciais 
 785 - 3.3.90.30.00.00 902 MATERIAL DE CONSUMO ......... R$ 68.200,00 
 Total Suplementação: R$ 211.272,00 
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei, servirá 
como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal 
n.º 4.320/64. 
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
28/07/2020, Edição 3445, pág. 11A