norma nº 81/2020

Poder Legislativo 
Município de Pinhão - Paraná 
PORTARIA N°. 0081/2020 
DATA - 22/12/2020 
o Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que Ihes são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Férias datado em 11 de Dezembro de 2020; 
CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art. 61, § 2° da Lei nO.1.450/2009.; 
RESOLVE 
Art.1°.- Conceder 10-(dez) dias de Férias ao 
Servidor Sr. ANDERSON PIONOSKI, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de 
Guardião, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal, de 25 de Dezembro de 2020 
à 03 de Janeiro de 2021, correspondente ao período de aquisição de 01 de abril de 
2019 à 31 de março de 2020. 
Art.2°.- O restante dos 20 (vinte) dias de férias que 
ficará em haver, serão concedidas em data oportuna. 
Art.2°.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, 
ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art.3°.- Publique-se. 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 22 
de Dezembro de 2020. 
Presidente da Câmara 
Gestão-2020 
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná 
Edição 3552 de 29112/2020 - Fls. 3A - Editais 
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