norma nº 84/2020

Poder Legislativo 
Município de Pinhão - Paraná 
b 
PORTARIA N°. 084/2020 
DATA - 22/12/2020 
o Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que Ihes são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
férias datado em 21 de Dezembro de 2020; 
CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art.61 , § 2° da Lei nO.1.450/2009; 
RESOLVE 
Art.1°.- Conceder 19-(dezenove) dias de Férias 
ao Servidor Sr. CLEBER DA SILVA AMADO, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo 
de Oficial Legislativo, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal, de 04 de janeiro 
de 2021 à 22 de janeiro de 2021, correspondente ao período de aquisição de 19 de 
dezembro de 2019 à 18 de dezembro de 2020. 
Art.2°.- O restante dos 11-(onze) dias de férias será 
concedido em data oportuna. 
Art.3°.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, 
ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art.4°.- Publique-se. 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 
22 de dezembro de 2020. 
Presidente da Câmara 
Gestão-2020. 
Publ icado no Jornal Correio do Povo do Paraná 
Edição 3552 de 29/12/2020 - Fls. 3A . Editais 
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