norma nº 85/2020

Poder Legislativo 
Município de Pinhão - Paraná 
PORTARIA N°. 085/2020 
DATA - 22/12/2020 
o Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que Ihes são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Férias datado em 02 de Dezembro de 2020; 
RESOLVE 
Art.1°.- Conceder 30 - (trinta) dias de Férias ao 
Servidor Sr. FRANCISCO CARLOS CALDAS, ocupante do Cargo de Provimento 
Efetivo de Advogado, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal, no período de 04 
de janeiro de 2021 à 03 de fevereiro de 2021, correspondente ao período de aquisição 
de 09 de junho de 2019 à 08 de junho de 2020. 
Art.2°.- Esta Portaria entra em vigor nesta 
data, ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art.3°.- Publique-se. 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 
22 de dezembro de 2020. 
Presidente da Câmara 
Gestão-2020. 
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná 
Edição 3552 de 29/12/2020 - FIs. 3A - Editais 
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