norma nº 1/2019

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 001/2019
DATA - 07/01/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
especialmente as contidas no Regimento Interno-RI desta Casa de Leis:
CONSIDERANDO; A Resolução nº. 04/2018 de
20/11/2018, onde Dispõe sobre a concessão de Diárias no âmbito da Câmara
Municipal de Pinhão-Paraná;
RESOLVE:
Art. 1º.) - Conceder Diárias aos Vereadores, Servidores
e Assessor de Vereança para os meses de JANEIRO/2019 à
DEZEMBRO/2019.
Art. 2º) — As Diárias serão concedidas mediante
solicitação por Requerimento e Deferida pelo Presidente da Câmara 24 (vinte e
quatro) horas antes da realização da viagem.
Art. 3º.) - Ao retornar da referida viagem quem utilizar-se
de Diárias durante o mês, deverá realizar o relatório da viagem conforme o que
determina os Itens | e Il do Art.8º.da Resolução nº. 04/2018 de 20/11/2018,
não será concedida nova Diária enquanto não apresentar os relatórios
pendentes junto ao Setor de Contabilidade da Câmara Municipal.
Art. 4º.) — Esta Portaria entra em vigor nesta data, fica
revogadas as disposições em contrário.
Art. 5.) — PUBLIQUE-SE.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
sete dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezenove.
ROD
Presidente'ka Câmara
(Gestão 2019/2020)
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 3061 de 12/01/2019.
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