norma nº 2.100/2020

 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
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LEI N.º 2.100/2020 
DATA: 27/07/2020 
SUMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 
79.000,00 (setenta e nove mil reais). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais). 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.002.08.244.0013.6.101. Acolhimento Institucional - Casa Lar 
 454 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................ R$ 35.000,00 
10.002.08.244.2092.2.191. Trasferência do Sistema Único de Assitência Social - 
SUAS - COVID-19 
 791 - 3.3.90.30.00.00 179 MATERIAL DE CONSUMO ................ R$ 44.000,00 
 Total Suplementação: R$ 79.000,00 
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º deste Projeto de 
Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o art. 43, § 1.º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64. 
 
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Redução 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.08.244.0011.2.189. Incentivo Benefício Eventual - COVID 19 
 771 - 3.3.90.30.00.00 
179 
MATERIAL DE CONSUMO .............. R$ 44.000,00 
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.002.08.122.0012.2.093. Manutenção do Centro Especializado de Assitencia 
Social - CREAS 
 413 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .............. R$ 35.000,00 
 Total Redução: R$ 79.000,00 
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
28/07/2020, Edição 3445, pág. 11A