norma nº 2.101/2020

 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
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LEI N.º 2.101/2020 
DATA: 05/08/2020
 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
criar a Banda Municipal de Música, denominada “Banda 
Municipal de Pinhão” e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a criar a Banda Municipal de 
Pinhão. 
Art. 2.º A Prefeitura Municipal de Pinhão terá o encargo da 
manutenção do órgão criado, que poderá, entretanto, contar com contribuições de associados. 
Art. 3.º A Banda Municipal de Pinhão, tem sua criação baseada 
nos seguintes objetivos: 
I - Difundir a música instrumental; 
II - Fomentar a cultura local; 
III - Executar mostras e concertos públicos;
IV - Participar de desfiles, solenidades, datas cívicas e 
comemorativas, assim como festividades;
V - Promover cursos de formação musical; 
VI - Outros objetivos, inclusive cujo horizonte seja o fomento e 
difusão da arte musical. 
 
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Parágrafo único. O regulamento da Banda Municipal, poderá 
ser expedido pelo poder público, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 4.º A Banda de Municipal de Pinhão poderá apresentar-se 
fora do Município, mediante autorização expressa de sua mantenedora. 
Art. 5.º A Banda Municipal de Pinhão, fica subordinada à 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Departamento de Cultura. 
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
06/08/2020, Edição 3452, pág. 2A