norma nº 2.102/2020

 
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LEI N.º 2.102/2020 
DATA: 05/08/2020 
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 
380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.08.244.0010.2.090. Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal 
de Assistencia Social 
 781 - 4.4.90.51.00.00 903 OBRAS E INSTALAÇÕES ................. R$ 380.000,00 
 Total Suplementação: R$ 380.000,00 
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei, servirá 
como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal 
n.º 4.320/64. 
Receita
Receita: 1.7.1.8.12.11.12.00000000 Fonte: 903 R$ 380.000,00 
 Total da Receita: R$ 380.000,00 
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
06/08/2020, Edição 3452, pág. 2A