norma nº 2.103/2020

 
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LEI N.º 2.103/2020 
DATA: 07/08/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o 
exercício de 2021 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, faz saber a 
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 
2º do Art. 165 da Constituição Federal e em conformidade com os preceitos da Lei 
Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000, e a Lei Orgânica do Município de Pinhão, as 
diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do município para o exercício de 2021, 
compreendendo: 
I – Das prioridades e metas da administração pública municipal, 
II – A estrutura e organização dos Orçamentos; 
III – As diretrizes para a elaboração do Orçamento do 
Município; 
IV – As disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
V – As disposições relativas às despesas do Município com 
pessoal e encargos sociais; 
VI – As disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VII – As disposições gerais e finais. 
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos: 
I – Anexos de Metas Fiscais, composto de: 
a) demonstrativo de metas anuais; 
b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício 
anterior; 
c) demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as 
fixadas nos três exercícios anteriores; 
 
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d) evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios; 
e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de 
ativos; 
f) receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS; 
g) projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social 
dos Servidores Públicos Municipais; 
h) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de 
receita; 
i) demonstrativo da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado; 
j) demonstrativo da evolução da receita; 
k) demonstrativo dos projetos em andamento até a data do envio 
do projeto da lei. 
II – Anexos de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de 
Riscos Fiscais e Providencias. 
I – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2.º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 
2021 estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com 
os objetivo e normas estabelecidos nesta Lei. 
Parágrafo único. Na elaboração e durante a execução do 
orçamento do exercício de 2021, o Poder Executivo Municipal, poderá alterar as metas 
definidas nesta lei. Aumentando e/ou diminuindo, incluindo e/ou excluindo ações e seus 
quantitativos a fim de compatibilizar as despesas orçadas com as receitas estimadas, de forma 
a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade. 
Art. 3.º Na elaboração da proposta orçamentária para o 
exercício financeiro de 2021 será dada maior prioridade: 
 
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I- Incrementar o desenvolvimento industrial e comercial, 
incentivando as iniciativas referentes a indústrias de pequeno, médio e grande porte; a 
agroindústria; geração de empregos e o incentivo ao turismo local; 
II- Promover a prática de esportes e recreação, de forma 
abrangente a todas as modalidades possíveis e faixas etárias dos munícipes; organizar 
campeonatos, torneios e certames, oficiais ou não, para a integração social da comunidade; 
III- Melhoria da qualidade de vida, através da aplicação de 
política ambiental sustentável e programa municipal de habitação; fundo municipal de meio 
ambiente; fundo municipal de florestas e fundo municipal de habitação; 
IV- Executar política municipal de promoção e assistência 
social à população do município, políticas para mulheres conforme lei 1.694/2011; 
V- Firmar parcerias com Órgãos governamentais, não 
governamentais e Entidades sem fins lucrativos; 
VI- Garantir o apoio e o fortalecimento coordenando 
programas que visem o bem estar da população; executar políticas de promoção e assistência 
social de proteção especial; 
VII- Garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a 
indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de 
serviços, benefícios, programas e projetos; 
VIII- Manutenção da educação básica; ofertar educação nas
modalidades de ensino de responsabilidade do município sendo educação infantil, ensino 
fundamental e jovens e adultos, incentivo a educação especial e garantia a inclusão dos alunos 
com deficiências e acessibilidade no ambiente escolar, além de incentivo de acesso a outras 
modalidades de ensino 
IX- Proporcionar o acesso a cultura e incentivar as 
manifestações artísticas e culturas, música, tradições e eventos religiosos locais; 
X- Ofertar serviço de saúde pública com qualidade e elevar 
os níveis de atendimento à população do município; proporcionar atendimento médico básico 
e acesso as diversas especialidades; acesso a exames e medicamentos da farmácia básica; 
XI- Diversificar a propriedade rural, apoio às cooperativas; 
programa porteira adentro; programa de inseminação artificial; 
 
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XII- Incentivo a agricultura familiar, a realização de Feiras 
itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo e/ou atacado e de 
Eventos Agropecuários; 
XIII- Incentivo à Agroindústria Familiar e Camponesa; 
XIV- Adequar e readequar estradas rurais, construir pontes, 
bueiros e caixas de retenção; pavimentação poliédrica e primária; melhoria de estradas rurais; 
abrir, conservar e pavimentar vias urbanas; construir e conservar pontes; 
XV- Ampliação, manutenção e melhorias no saneamento 
básico, readequação dos espaços públicos, melhoria a acessibilidade em locais públicos, 
pavimentação e recuperação das vias urbanas, ampliação da iluminação pública; 
XVI- Incentivo a Programa de coleta seletiva, proteção dos 
rios e mananciais, ações de proteção ao meio ambiente e a mata nativa; 
XVII- Incentivo ao Programa de Recuperação fiscal – REFIP, 
incentivo a isenção de tributos aos enquadrados na Lei 1.690/2011; 
XVIII- Incentivo ao Programa adote uma área, com o objetivo 
promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para organização, manutenção 
e conservação de áreas públicas no município de Pinhão, de forma a embelezar, revitalizar os 
espaços públicos da cidade, promovendo a manutenção periódica das mesmas, com plantios, 
tratos culturais e reposições de flores e plantas, de modo a manter a cidade bonita, arborizada 
e florida; 
XIX- Combate a Pichações e Poluição Visual do Município de 
Pinhão, que visa ao enfrentamento à poluição e degradação visual, à disposição de paisagem 
da cidade, bem como à promoção do conforto ambiental e da estética urbana do Município. 
II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS 
Art. 4.º Para efeitos dessa Lei, entende-se por: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação 
governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; 
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
 
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contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo; 
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; 
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1.º Cada programa identificará as ações necessárias para 
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização 
da ação. 
§ 2.º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a 
função, sub função e programas aos quais se vinculam. 
Art. 5.º A receita orçamentária será discriminada por Categoria 
Econômica. 
§ 1.º A Categoria Econômica da receita, será classificada: 
I – Receitas correntes; 
II – Receitas de Capital. 
Art. 6.º A despesa orçamentária será discriminada por: 
I – Órgão Orçamentário; 
II – Unidade Orçamentária; 
III – Função; 
IV – Sub-função; 
V – Programa; 
VI – Projeto Atividade; 
VII – Categoria Econômica; 
 
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VIII – Grupo de Natureza da Despesa; 
IX – Aplicação; 
X – Elemento de Despesa; 
XI – Fonte de Recursos. 
§ 1.º A categoria Econômica da despesa esta assim detalhada: 
 I – Despesas correntes; 
II – Despesas de capital. 
§ 2.º A modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os 
recursos serão aplicados: 
I – Diretamente, pela unidade detentora do credito orçamentário 
ou, mediante descentralização de credito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante 
do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social; 
II - Indiretamente, mediante a transferência financeira, por 
outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades privadas sem 
fins lucrativos. 
§ 3.º A Lei Orçamentária Anual para 2021 conterá a destinação 
de recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro nacional - STN, do Ministério da 
Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR. 
§ 4.º O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder 
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo: 
 I – Texto da lei; 
II – Quadros orçamentários consolidados; 
III – Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social. 
III - AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 7.º O Orçamento para exercício de 2021 obedecerá entre 
outros, aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência no equilíbrio entre 
 
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receitas e despesas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no 
Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente 
Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro. 
Art. 8.º O orçamento municipal compreenderá as receitas e 
despesas da administração direta, indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas de 
governo. 
Art. 9.º Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam 
definidas as fontes de recursos. 
Art. 10. Na fixação da despesa deverão ser observados os 
seguintes limites: 
I – As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 
não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, 
incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no art. 212 da 
Constituição Federal; 
II – As despesas com saúde não serão inferiores ao percentual 
definido na Emenda Constitucional n.º 29. 
Art. 11. Se for verificado, ao final de cada quadrimestre, que a 
execução das despesas foi superior à realização das receitas, por Fonte de Recursos, o Poder 
Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 
trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira. 
§ 1.º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das 
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 
9º, da Lei Complementar nº101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de 
Metas Fiscais e Metas Anuais, desta lei, será feita de forma proporcional ao montante dos 
recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e 
Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal de execução. 
 
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§ 2.º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste 
artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que cada Poder deverá 
limitar referente aos valores a serem empenhados e pagos. 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por ato 
próprio créditos adicionais especiais oriundos de novos recursos, tais como: convênios, 
transferências do governo estadual e federal, entre outras, dependerão da existência de 
recursos disponíveis para a despesa, considerando-se ainda a tendência do exercício nos 
termos da Lei n.º 4.320/1964. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos extraordinários, em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964, art. 41, inciso III. 
Art. 13. Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, 
no art. 167, § 2.º, os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro 
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro 
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 
Art. 14. O Executivo municipal, em cumprimento ao disposto 
do art. 7.º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a abrir por ato 
próprio, na forma de créditos adicionais suplementares e especiais, no orçamento da 
administração direta, indireta, independentes, até o limite de 10% (dez por cento) no valor 
total atualizado do orçamento. 
§ 1.º O remanejamento orçamentário constitui-se na 
reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de recursos de 
uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e de uma unidade 
orçamentária para outra. 
§ 2.º A reprogramação referida no parágrafo anterior será 
realizada na forma de transferência ou transposição dos recursos. 
 
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§ 3.º Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I – Transferência é a realocação de recursos que ocorre dentro 
do mesmo órgão, num mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de 
despesa, mantendo-se o programa em funcionamento; 
II – Transposição é a realocação de recursos que ocorre entre 
programas de trabalho, dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, ampliando, desta 
forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela 
previsto; 
III – Realocação de recursos em sede intra-organizacional, ou 
seja, de um órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que resulte a 
criação, extinção, fusão ou cisão. 
§ 4.º Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os 
créditos adicionais suplementares e especiais que decorrerem de leis municipais específicas. 
§ 5.º Fica autorizado e não será computado para efeito do limite 
fixado no caput deste artigo: quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações 
de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de 
precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, convênios, despesas à conta de 
receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios; a abertura de créditos 
suplementares e especiais com os recursos resultantes de: 
I – Superávit financeiro definido no inciso I, § 1.º, do art. 43 da 
Lei n.º 4320/1964; 
II – Excesso de arrecadação da receita conforme definido no § 
3.º, art. 43, da Lei n.º 4.320/1964; 
III – Ajustamento de dotação do mesmo órgão, desde que não 
altere o montante das categorias econômicas. 
IV – O produto de operações de crédito já autorizadas por lei 
específica, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 
Art. 15. A reserva de contingência se destinará ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
 
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Parágrafo único. Caso não seja necessária a utilização da 
Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o segundo quadrimestre 
do ano em curso, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura por ato próprio 
créditos adicionais suplementares e especiais destinado ao reforço e adequação das dotações 
orçamentárias. 
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios 
com outras esferas do Governo para execução de projetos e programas a serem contemplados. 
Art. 17. As parcerias entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos 
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em 
termos de fomento ou em acordos de cooperação, deverão ser regidas pela Lei n.º 13.019 de 
31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204 de 2015, e regulamentadas através dos Decretos 
Municipais n.ºs 167/2017 e 245/2017. 
Art. 18. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos 
recursos para a sua continuidade e/ou conclusão. 
Art. 19. A Lei Orçamentária de 2021 incluirá dotações para o 
pagamento de precatórios cujos processos já tenham sido transitados e julgados ou em 
processo de julgamento, podendo o Município firmar acordos para redução desses valores 
mesmo que o processo ainda não se encontre concluso, desde que haja vantagem financeira 
para o Município. 
Art. 20. A Procuradoria Geral do Município encaminhará ao 
Departamento de Planejamento, até 30 de julho de cada exercício financeiro, a relação dos 
débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho de cada ano para serem 
incluídos na proposta orçamentária do exercício seguinte devidamente atualizados, conforme 
determinado pelo art. 100 e §§, da Constituição Federal, discriminados conforme 
detalhamento constante do art. 13 desta Lei, especificando: 
I - Número e data do ajuizamento da ação originária; 
 
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II - Número do precatório; 
III - Tipo da causa julgada (de acordo com a origem da 
despesa); 
IV - Enquadramento (alimentar ou não-alimentar); 
V - Data da autuação do precatório; 
VI - Nome do beneficiário; 
VII - Valor do precatório a ser pago; 
VIII - Data do trânsito em julgado; e 
IX - Número da vara ou comarca de origem. 
Parágrafo único. A forma de pagamento e atualização 
monetária dos precatórios e das parcelas resultantes de acordos judiciais para o exercício 
financeiro de 2021 observarão o contido no art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, na 
Emenda Constitucional n.º 62/2009. 
Art. 21. A proposta Orçamentária do Município para o 
exercício de 2021 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 30 de setembro de 
2019, conforme a Lei Orgânica do Município. 
Art. 22. A proposta orçamentária do Poder Legislativo 
Municipal para o exercício de 2021 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para 
fins de incorporação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual até a data de 31 de agosto de 
2020. 
Parágrafo único. Os recursos financeiros correspondentes às 
dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder 
Executivo até o dia 20 de cada mês. 
Art. 23. Os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e 
publicar em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução 
mensal de desembolso, nos termos do art. 8.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000. 
 
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Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, o ato 
referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto 
no art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000. 
Art. 24. No decorrer do exercício o Executivo fará até 30 
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o 
§ 3.º do art. 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no art. 52 da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4.º do art. 55 da 
mesma Lei. 
Art. 25. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos 
do art. 54, § 4.º do art. 55 e alínea “b”, inciso II, do art. 63, todos da Lei Complementar n.º 
101 serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do quadrimestre. 
Art. 26. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder 
através de lei, à adequação do anexo de metas e prioridades integrante desta lei à estrutura das 
ações e programas constantes do Plano Plurianual. 
Art. 27. Fica estabelecido em cumprimento a Emenda 
Constitucional n.º 86/2015 que altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para 
tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica o Orçamento 
Impositivo das Emendas Parlamentares, de acordo com o que estabelece o art. 159-A da Lei 
Orgânica Municipal e a Lei 2.051/2019. 
IV - AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Art. 28. Obedecidos os limites estabelecidos nas legislações
vigente, o Município poderá realizar a contratação de Operações de Crédito ao longo do 
exercício de 2021, destinadas a Despesas de Capital, previstas no Orçamento vigente ou 
incluídas por crédito s adicionais através de Lei Específica. 
 
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Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente. 
V - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS SOBRE 
DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS. 
Art. 29. O Executivo Municipal e o Poder Legislativo, 
autorizado por Lei, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou 
aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e/ou gratificações, admitir 
pessoal aprovado em concurso publico ou em caráter temporário na forma da lei, observados 
os limites e as regras da Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes 
destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais. 
Art. 30. As despesas com pessoal do Poder Executivo 
municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos 
patronais não poderão exceder a 54% da receita corrente líquida, estabelecido no art. 20, 
incisos I, II e II da Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 maio de 2000. 
Parágrafo único. As despesa total com pessoal do Poder 
Executivo, não poderá exceder os limites prudenciais de 51,30% (cinquenta e um vírgula 
trinta por cento), estabelecidos no art. 22 parágrafo único da Lei Complementar n.º 101/2000 
de 04 maio de 2000. 
Art. 31. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, não 
será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, em conformidade com a 
Emenda Constitucional n.º 58/2009. 
Parágrafo único. A despesa total com folha de pagamento do 
Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos 
 
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com inativos não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) da sua receita, de acordo com o 
estabelecido no art. 29- A, § 1.º, da Constituição Federal. 
Art. 32. No exercício de 2021, a realização de serviço 
extraordinário, quando a despesa houver excedido os limites do art. 30 desta Lei, somente 
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos nas 
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço 
extraordinário no âmbito do Poder Executivo é de competência do Chefe do Poder Executivo, 
ou caberá a quem ele delegar, respeitados os limites orçamentários de cada órgão. 
Art. 33. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas 
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF 
(art. 19 e 20): 
I - não criação de cargo, emprego ou função. 
II - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de 
despesa; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário; 
V - eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do 
disposto no art. 32 desta Lei. 
VI - eliminação de vantagens concedidas a servidores.
Art. 34. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se 
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 
§ 1.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou 
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da 
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, 
em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do 
contratado ou de terceiros. 
 
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Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra 
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do 
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será 
classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal 
decorrentes de Contratos de Terceirização". 
VI - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 35. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, 
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o 
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes 
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no 
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e 
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. 
Art. 36. O Executivo Municipal autorizado em Lei poderá 
conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou 
no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, nestes casos, ser 
considerados nos cálculos do orçamento da receita. 
Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em 
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores aos créditos tributário, poderão ser 
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renuncia da receita pra 
efeito no disposto no Art. 14, § 3.º da Lei complementar n.º 101/2000 de 4 de maio de 2000 e 
Lei Municipal n.º 1.921 de 29 de setembro de 2015. 
Art. 38. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar: 
I – Atualização do cadastro imobiliário; 
II – As alterações na legislação tributária que proporcione maior 
arrecadação; 
III – A revisão dos valores dos preços e tarifas públicas. 
 
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Art. 39. A lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de 
natureza tributária deve atender as exigências do art. 14 da Lei Complementar n.º 101 de 
2000. 
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal 
a instituir Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários do Município, através de lei 
específica. 
VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 40. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser 
considerados como estimativa, admitindo-se variações de forma a acomodar a trajetória que 
as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 ao 
Legislativo Municipal. 
Art. 41. É autorizado ao Poder Executivo, no decorrer do 
exercício de 2021, incluir novos grupos de Natureza de Despesa e novas Fontes de Recursos, 
para execução dos Orçamentos. 
Art. 42. Serão consideradas legais as despesas com multas e 
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por 
insuficiência de tesouraria. 
Art. 43. Os créditos especiais, extraordinários e suplementares, 
abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício 
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 44. O Executivo Municipal está autorizado a assinar 
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta 
ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. 
 
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Art. 45. O Executivo Municipal enviará a proposta 
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a 
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. 
§ 1.º A Câmara Municipal não poderá entrar em recesso 
enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. 
§ 2.º Se o projeto de lei orçamentária anual não for 
encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo 
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da 
respectiva lei orçamentária anual. 
Art. 46. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
12/08/2020, Edição 3456, pág. 2A, 3A