norma nº 2.104/2020

 
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LEI N.º 2.104/2020 
DATA: 13/08/2020 
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e 
Vereadores do Município de Pinhão, para a gestão e legislatura 
2021-2024.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Durante a gestão e legislatura que se inicia em primeiro 
de janeiro de dois mil e vinte e um e vai até trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e 
quatro, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara 
Municipal e Vereadores do Município de Pinhão, ficam fixados em parcela única, nos 
seguintes valores mensais: 
I – (VETADO); 
II – Vice-Prefeito: R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 
III – Secretários Municipais: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos 
reais); 
IV – Presidente da Câmara Municipal de Vereadores: R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); 
V – Vereadores: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais); 
§ 1.º No período de recesso legislativo, os subsídios dos 
Vereadores e do Presidente da Câmara serão pagos integralmente. 
§ 2.º Os subsídios dos Vereadores serão pagos em parcela 
única, inexistindo outras vantagens acessórias, nem o pagamento de sessões extraordinárias. 
§ 3.º No caso de falta injustificada às sessões ordinárias, haverá 
desconto proporcional dos subsídios dos Vereadores.
§ 4.º O suplente convocado, perceberá, a partir da posse e 
enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo Vereador. 
 
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§ 5.º Os Secretários Municipais farão jus, anualmente, ao 
décimo terceiro subsídio a título de gratificação natalina e a trinta dias de férias remuneradas. 
§ 6.º O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador e o Secretário 
Municipal que seja servidor da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, 
do Estado ou da União poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo que seja detentor ou 
pelo subsídio fixado por esta Lei. 
Art. 2.º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 
Secretários Municipais, do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Município de Pinhão, 
poderão ser atualizados na mesma data da reposição salarial dos servidores públicos 
municipais, com base na média obtida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e 
do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), do ano anterior. 
Parágrafo Único. A atualização pela desvalorização da moeda 
nacional somente poderá ocorrer depois de decorrido um ano da instalação da gestão e 
legislatura, e em percentual não superior ao concedido para os servidores públicos municipais. 
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir do dia 1.º (primeiro) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um). 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
15/08/2020, Edição 3459, pág. 12A