norma nº 60/2019

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 060/2019
DATA - 25/03/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do
Regimento Interno - Ri da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o Atestado Médico emitido pelo
Dr.Elias Gregorio Pereira-CRM-32.792
RESOLVE
Art.1º.- Conceder 45 - (quarenta e cinco dias) de
Licença para Tratamento de Saúde ao Servidor Sr. JOSE NEI STLER - CPF-
943.633.409-59, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Diretor
Administrativo, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal, período de Licença de
21 de Fevereiro de 2019 à 06 de Abril de 2019.
Art.2º.- Fica o Setor de RH/Financeiro da Câmara
Municipal de Pinhão responsável pelo pagamento dos primeiros 15 — (quinze) dias de
afastamento do servidor, o restante dos 30 —[(trinta) dias ficará por conta da Previdência
Social-INSS, mediante Pericia Médica.
Art.3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data,
com efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2019, ficam revogadas as disposições em
contrário.
Art.4º.- Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em
25 de Março de 2019.
Gestão-2019/2020
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná- Edição 3119 de 05/04/2019-FIs.4A,
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